A Artesp (Agência de Transportes do Estado de São Paulo) está preparando a documentação necessária para converter a expectativa de sinistro em reclamação e ressarcimento dos valores cabíveis referentes a obras não executadas pela concessionária Via Rondon, no trecho da rodovia Marechal Rondon (SP-300), que passa por Araçatuba.

Em setembro do ano passado, a agência comunicou que registrou reclamação de sinistro na corretora de seguros Liberty Seguros, contratada pela concessionária. Segundo o órgão, a contratação de seguro é uma obrigação prevista nos editais como uma das ferramentas para garantir que as obras nas concessões rodoviárias paulistas sejam executadas.

A Artesp cobra a implantação de um novo dispositivo de acesso a Coroados, no quilômetro 507,5; a implantação de duas passarelas em Araçatuba, uma no quilômetro 533 e outra no quilômetro 534,7; e uma passarela em Birigui, no quilômetro 518.

Segundo a agência, ao registrar a expectativa de sinistro na seguradora da Via Rondon, há quase um ano, a concessionária apresentou um plano de saneamento de atrasos, com base na cláusula 31.7 do contrato de concessão. Diante disso, foram repactuados novos cronogramas para as obras citadas.

Entretanto, a Artesp afirma que nada do que foi proposto foi executado até o momento, por isso, pretende cobrar o ressarcimento dos valores previstos. A Via Rondon assumiu em 7 de maio de 2009 a concessão da rodovia Marechal Rondon no trecho que vai de Bauru a Castilho. A concessionária é uma empresa do Grupo BRVias Holding VRD S/A, formado na época por uma associação entre uma empresa da família Constantino e a construtora WTorre.

Durante a licitação, a concessionária chegou a ser desqualificada pelo governo paulista, que não aceitou as garantias apresentadas, mas recorreu e o resultado do certame foi homologado em março daquele ano.

Na ocasião, a BR Vias depositou R$ 82 milhões para o Governo do Estado e teria que pagar mensalmente outros R$ 18 milhões do total de R$ 411 milhões para quitar a outorga.

A empresa também se comprometeu em investir mais R$ 1,2 bilhão em melhorias na rodovia e nas 33 estradas vicinais incluídas no lote, totalizando 417 quilômetros de vias. Na ocasião, foi informado que quase todos os investimentos seriam feitos nos primeiros dez anos da concessão, que é de 30 anos.
A Artesp informa que no Estado de São Paulo operam 21 concessionárias de rodovias e essa é a primeira vez que precisou acionar um seguro garantia, o que foi feito após a aplicação de outras sanções previstas em contrato.

Segundo a agência, a medida foi tomada porque a Via Rondon não vinha cumprindo o plano de saneamento de atrasos apresentado, caracterizando a inadimplência e o descumprimento, o que motivou o pedido.

Sobre a implantação das três passarelas, duas em Araçatuba e uma em Birigui, a Artesp explica que a concessionária não finalizou os projetos executivos, inviabilizando o cumprimento dos prazos de início e término das obras de acordo com cronograma estabelecido no plano de saneamento. Sobre o dispositivo em Coroados, a agência informa que a previsão era ser entregue em outubro de 2017.

O órgão informa que a apólice de seguro prevê o ressarcimento do valor segurado ao Governo do Estado ou a execução das obras dentro do valor da indenização. O investimento previsto para essas obras não foi divulgado, faltando com transparência.

Por que não foi divulgado? Cadê o dinheiro que pagamos em impostos e pedágios?