O governo Geraldo Alckmin (PSDB) aumentou o número de vagas em presídios em 2014 sem usar um tijolo sequer. A maioria das novas vagas se refere à contabilização de estruturas que já existem nas penitenciárias e abrigam presos temporariamente, antes não consideradas -como, por exemplo, enfermarias. Outros Estados consultados pela Folha ignoram total ou parcialmente esses setores.
Das 14.733 vagas acrescentadas ao sistema, 9.497 se referem a locais como disciplina (onde detentos cumprem punições), seguro (que abrigam presos ameaçados) e triagem, além das enfermarias. O governo não disse quantas vagas cada setor ganhou.
Outras 5.236 vagas também acrescentadas, segundo o governo, são provenientes de reformas nas prisões.
Com as novas vagas, a capacidade total do sistema subiu 13,5%, passando de 108.929 para 123.662 presos.
As vagas foram incorporadas pela SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) em sua página na internet em 29 de janeiro, sem a publicação de um ato formal.
A secretaria afirma que adotou nova contabilidade ao considerar setores antes desprezados e que não houve “criação” de vagas, pois elas já existiam.
A metodologia não é seguida em Minas Gerais. No Rio, não são contadas as vagas de triagem e saúde. Os Estados têm a segunda e terceira maiores populações carcerárias do país, respectivamente.
A mudança teve como efeito imediato a melhoria dos índices de superlotação do Estado, que tem a maior população carcerária do país, com 210.462 presos (em 1º de abril, qualquer trocadilho com a data é mera coincidência para o governo com síndrome de Pinóquio).
Antes, a quantidade de presos excedia em 93% a capacidade do sistema. O índice caiu para 70%. O acréscimo afetou, inclusive, as seis prisões inauguradas em 2013 -nelas, não houve reformas. Se o preso teria chance de recuperação, convenhamos que vivendo em condições desumanas, isso se perde na maioria dos casos, inclusive para os pobres que são presos por não pagarem pensão.

As unidades prisionais de Riolândia, Capela do Alto (duas), Cerqueira César (duas) e Jardinópolis tinham, quando inauguradas, 4.888 vagas. Agora são 5.315.
O promotor criminal de Taubaté Paulo José de Palma disse que vai encaminhar o caso ao procurador-geral de Justiça, Márcio Rosa.

“Não existe nova forma de se contar vagas. Vamos averiguar o que fizeram. Temos que trabalhar com transparência. Ninguém vai compactuar com cálculos feitos com base em equívocos”, disse.
O presidente do Sindasp (sindicato dos agentes penitenciários), Daniel Grandolfo, disse que o Estado não poderia contar como vagas espaços ocupados de forma passageira: “O preso não pode cumprir pena na inclusão [triagem]. Há camas na enfermaria, mas não se pode contar como se fossem vagas.”
Lembrando que mente sobre uma agulha, ou uma vaga no presídio, mente sobre muito mais coisa.

Fonte: Folha de São Paulo

O Ministério Público em Birigui encaminhou à Polícia Civil da cidade ofício solicitando a instauração de inquérito policial para investigar possível combinação de preços nos postos de combustíveis do município. Caso seja constatada irregularidade, os responsáveis poderão responder criminalmente por “cartel de combustível” entre os estabelecimentos, crime previsto no artigo 4º, com pena de dois a cinco anos de prisão, e por formação de quadrilha ou bando, conforme artigo 288 do Código Penal, com pena de um a três anos de prisão.
A determinação foi tomada após um munícipe protocolar uma representação no MP no dia 21 deste mês. Junto com o documento, ele anexou comprovantes de pagamentos de combustíveis adquiridos em 18 dos 23 postos da cidade. Segundo a denúncia, em 99% dos estabelecimentos visitados por ele o preço do etanol e da gasolina possuía variação mínima, “descaracterizando assim a livre concorrência”.

O  Portal Noroeste SP aguarda o resultado do caso e espera que os nomes dos postos sejam divulgados, para assim a população poder boicotar os estabelecimentos que agem de maneira desonesta com o consumidor. Já não bastasse o preço alto, ainda tem que se confrontar com cartel.

Fonte: Folha da Região

O Marco Civil da Internet foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (25/03) com modificações negociadas entre o governo, base aliada e oposição. O texto ainda não está em vigor: o assunto será, agora, debatido no Senado Federal.

O objetivo do marco regulatório, que tem sido chamado de “Constituição da Internet”, é determinar direitos e deveres para os usuários e estabelecer normas para provedores e empresas de tecnologia. Atualmente, não há legislação sobre o assunto. O debate sobre pontos polêmicos trancou a pauta da Casa por cinco meses (como o Executivo havia pedido urgência, outros projetos não podiam ser votados antes).

Sem a legislação, os provedores podem, por exemplo, beneficiar sites parceiros com maior velocidade. Nos Estados Unidos, a Netflix pagou provedor para que a velocidade de sua página fosse maior. O fato provocou debate sobre se isso não desfavorece sites concorrentes.

Pelo texto do marco civil enviado ao Senado, essa prática fica proibida no Brasil. Os provedores podem continuar vendendo pacotes de dados diferenciados por velocidade, mas sem facilitar a navegação em determinados sites ou dificultar em outros.

As empresas de telecomunicações criticaram esse ponto, pois dessa forma não podem vender pacotes mais baratos, sem determinados sites, por exemplo.

Atualmente, não há regras claras sobre quando sites (como o YouTube, por exemplo) podem ser responsabilizado por conteúdos publicados por usuários.

O texto do Marco Civil da Internet aprovado na Câmara estabelece que, em princípio, sites não podem ser punidos por manter no ar conteúdo publicado por terceiros, a não ser que haja uma decisão judicial sobre o assunto e que o site a tenha desobedecido. O objetivo é impedir a chamada “censura privada”. Mas há uma exceção: trata-se dos casos de vídeos ou fotos ofensivos em que a vítima direta solicitar a retirada. A regra vale para a pornografia de vingança (quando vídeos de relações íntimas são expostas na internet).

Hoje, dados dos usuários podem ser comercializados livremente entre os provedores, empresas e sites. O texto aprovado do marco civil proíbe o fornecimento dos registros de conexão e de acesso a sites da internet dos usuários, a não ser com autorização do internauta.
Apesar de o comércio ser vetado, os provedores ficam obrigados a guardar dados de navegação dos usuários por um ano. Os sites devem manter os dados por seis meses. A ideia da norma é facilitar, por exemplo, investigações policiais. Assim como nos casos dos grampos telefônicos, porém, as autoridades só terão acesso aos dados se tiverem uma ordem judicial.

Fonte: G1