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Após decisão de primeira instância que obrigava a Prefeitura de Birigui (SP) a anular os lançamentos tributários de ITPU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos anos de 2016, 2017 e 2018, dos terrenos localizados no condomínio residencial Parque Inglês, o Executivo firmou acordo com a associação dos proprietários e irá cobrar imposto até 42,5% menor.
Conforme a lei 6.812, de 13 de dezembro de 2019, aprovada pela Câmara dos Vereadores, o valor venal do metro quadrado dos terrenos do loteamento fechado, localizado no Parque das Árvores 2, será de R$ 200,73, para os exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019. Para 2020, o valor receberá apenas a correção monetária definida pelo município.
O cálculo, conforme o acordo, será feito individualmente para cada proprietário. Aqueles que realizaram o pagamento do valor inicialmente lançado terão direito a compensação dos valores no próximo exercício e assim sucessivamente, até a liquidação total do crédito. O valor considerado será o original, sem correção ou juros. Quem depositou em juízo os valores do imposto também terá direito a compensação.
O acordo foi firmado alguns meses após a Justiça obrigar a Prefeitura a anular os lançamentos tributários de IPTU no condomínio. De acordo com a decisão da Vara do Juizado Especial de Birigui, proferida no primeiro semestre deste ano, a cobrança era “ilegal e arbitrária”, mas cabia recurso.
A ação coletiva era assinada por 91 proprietários de lotes – entre pessoas físicas e jurídicas – que pediam a anulação dos lançamentos do imposto durante os três exercícios.
O argumento apresentado foi a ilegalidade na constituição da base de cálculo do imposto, que utilizava como critério para aferição do valor venal, o valor de mercado dos imóveis, sem que haja previsão legal deste critério.
De acordo com os autores, em 2014, quando o loteamento do condomínio foi lançado e comercializado, o valor do metro quadrado, para incidência de IPTU era de R$ 24,61.
Em 2015, quando foram individualizados os lotes, o metro quadrado passou a ser avaliado em R$ 292,34. Em 2017, foi atualizado para R$ 317,13 e, em 2018, para R$ 331,10 – diferença de 1.245% entre 2018 e 2014, segundo os proprietários, sem base legal.
Na ação, havia o comparativo com outros loteamentos fechados existentes na mesma região geográfica e que possuíam valores bem inferiores.
Para a Justiça, a Prefeitura alegou que o valor venal dos terrenos do Parque Inglês foi aferido de acordo com o valor de mercado, por meio de uma comissão. Porém, o Código Tributário do Município exige lei, que deve passar pela análise da Câmara dos Vereadores, para instituir, extinguir, majorar e reduzir tributo municipal, o que não ocorreu.
