Governo corta mais de R$ 4 bilhões em verbas de bolsas de estudo, educação básica e Farmácia Popular

O corte total feito em diversos ministérios supera R$ 4 bilhões. A medida foi tomada para adequar o Orçamento às regras do novo arcabouço fiscal. Uma das bandeiras da Saúde sob Lula, o programa Farmácia Popular perdeu cerca de 20% dos recursos para a entrega de medicamentos com desconto. A redução desta ação alcançou R$ 107 milhões dos R$ 140 milhões retirados do ministério.

Nesta modalidade, o ministério banca até 90% do valor dos medicamentos para doenças como glaucoma, Parkinson, entre outras, comprados em farmácias credenciadas. Os R$ 4,9 bilhões reservados para a entrega gratuita de medicamentos, porém, foram preservados. Nesta segmento do programa são beneficiados, entre outros grupos, os inscritos no Bolsa Família.

Em nota, a Saúde destacou que o orçamento geral do Farmácia Popular foi turbinado no governo Lula. Na gestão Bolsonaro (PL), a verba era de cerca de R$ 2,5 bilhões anuais. O governo anterior ainda reservou somente R$ 1 bilhão para o programa na proposta de Orçamento de 2023 —o valor foi foi elevado a R$ 3 bilhões com a PEC da Transição.

O corte “não impactará no planejamento do Ministério de imediato”, disse a pasta. “Tendo em vista que, ao longo do exercício financeiro, estes recursos poderão ser reestabelecidos e o planejamento anual ser executado de forma adequada.” Já o MEC e a pasta da Ciência e Tecnologia perderam cerca de R$ 280 milhões. As ações ligadas à pesquisa e assistência estudantil em universidades e no ensino básico estão entre as mais impactadas.

Governo corta verba de pesquisa

Dentro deste mesmo corte, a verba do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) caiu R$ 73 milhões. A redução foi de cerca de 3,6% do recurso do órgão de incentivo à pesquisa. Apesar de o percentual ser baixo, as instituições de ensino têm reiterado reclamações sobre falta de verba. Em dezembro, a Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior) disse que as universidades recebem verba “insuficiente”.

Para as ações ligadas à educação básica, o corte superou R$ 30 milhões. Cerca de metade desta cifra estava prevista para produção e distribuição de material didático. Em 2023, o MEC teve o caixa reforçado, após perder protagonismo sob Jair Bolsonaro (PL) na indução de políticas públicas. Mas a nova fase veio acompanhada de dificuldades na execução de recursos.

É comum que ações discricionárias sejam cortada durante o ano para, por exemplo, reforçar gastos obrigatórios, como da dívida pública ou sentenças judiciais, ou adequar o Orçamento às regras fiscais. A recomposição destes valores sofre influência do desempenho da economia, arrecadação do governo, queda de gastos obrigatórios, entre outros fatores. Em 2023, a verba discricionária subiu entre o começo e o fim do ano —em 2024, até agora, houve redução.

No saldo dos cortes, o Ministério da Fazenda perdeu o maior volume de recursos discricionários, ou seja, da verba usada no custeio e investimento e que não estão comprometida com obrigações como folha salarial. Esta cifra caiu 15%, com corte de R$ 485 milhões em ações destinadas, por exemplo, à tecnologia da Secretaria Especial da Receita Federal.

Outra bandeira da gestão Lula, o Bolsa Verde teve 20% dos recursos cortados. O orçamento atual é de R$ 112 milhões ao programa que prevê repasse extra a beneficiários do Bolsa Família que vivem em regiões de floresta sob risco de desmatamento. Já o orçamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome caiu R$ 225 milhões. A pasta afirma que tem verba para manutenção dos contratos do Criança Feliz até setembro. O programa, que perdeu R$ 90 milhões, inclui visitas domiciliares a gestantes e crianças e era uma bandeira do governo Michel Temer (MDB).

O ministério ainda estima que tem recursos para as comunidades terapêuticas até agosto. Essas estruturas costumam ser ligadas a entidades religiosas e são bandeiras de parte dos parlamentares da direita, enquanto parte da esquerda rejeita este tipo de internação. Em nota, o Ministério do Planejamento disse que a baixa inflação de 2023 causou o ajuste. “Inicialmente havia sido programado para este ano um montante de R$ 32 bilhões em despesas que estavam condicionadas à apuração da inflação. Mas, como o IPCA veio abaixo do previsto, o valor de fato que pôde ser liberado foi de cerca de R$ 28 bilhões”, disse a pasta.

“Esse ajuste é o principal fator que explica a redução, em R$ 4,5 bilhões, da estimativa para a despesa discricionária em 2024, anunciada no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 1º Bimestre”, afirmou ainda o ministério. Além dos cortes, o governo bloqueou outros R$ 2,9 bilhões do orçamento. Esse bloqueio ainda pode ser revertido, por exemplo, com eventual queda de despesas obrigatórias.

Os ajustes são decididos pelo colegiado da JEO (Junta de Execução Orçamentária), com base em informações enviadas pelos ministérios. Em nota, a Ciência e Tecnologia disse que o bloqueio de verbas estava previsto e os recursos podem ser liberados durante o ano. “Este contingenciamento não impactará o pagamento de bolsas do CNPq”, disse a pasta, que não respondeu sobre o corte do orçamento. Procurado, o MEC não se manifestou.

Apesar dos cortes, o Ministério dos Povos Indígenas teve a verba turbinada durante o ano. O orçamento da pasta subiu de R$ 850 milhões para R$ 1,3 bilhão, uma alta puxada pela liberação de cerca de R$ 1 bilhão a diversos órgãos para enfrentar a crise Yanomami. Esse aporte, porém, feito como crédito extraordinário, que é utilizado em casos de despesas urgentes, como crises, e não exigiu cancelamento de outras despesas.

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Fonte: Folhapress

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Trânsito de Birigui ganha semáforos digitais com contadores de tempo

Imagem: Ilustração

A Prefeitura de Birigui (SP) informa que concluiu nesta sexta-feira (12), a instalação de semáforos digitais com contadores de tempo em seis cruzamentos da cidade. Segundo o que foi informado, pela primeira vez a administração municipal adquiriu equipamentos com contador regressivo digital nos sinaleiros.

Os dispositivos permitem aos condutores acesso à informação precisa sobre o tempo restante para a mudança de sinalização nos semáforos, garantindo uma condução mais segura e eficiente, segundo a Prefeitura.

Foto: Divulgação

Em nota, o diretor de Planejamento de Trânsito, Nilson José de Almeida Júnior, comenta que o sistema de sinalização inovador combina tecnologia e informação.

“Com a instalação dos novos equipamentos, teremos mais segurança e tranquilidade para os motoristas e pedestres, auxiliando a acompanharem a quantidade de tempo que o sinal está verde ou vermelho, podendo assim se preparar para cada mudança”, informa.

Segundo a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, na atual gestão, os grupos focais de todos os semáforos instalados no município foram trocados por LED’s de alta intensidade. Também houve a substituição do sistema de sincronismo, que antes era feito por cabos e agora com a tecnologia GPS.

O secretário municipal de Mobilidade Urbana, Elizeu Fraga do Rego, informa que a padronização dos equipamentos tornou a sincronização dos aparelhos possível. “Com esta modernização estamos trabalhando por um trânsito com fluxo organizado e mais seguro” , afirma.: hoje mais

Câmara de Birigui recorre ao TJ-SP para afastar novamente o prefeito do cargo

A Câmara de Birigui recorreu à Justiça para afastar o prefeito Leandro Maffeis do cargo (Foto: Lázaro Jr.)

A Câmara de Birigui (SP) apresentou ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), recurso contra decisão liminar concedida na última sexta-feira (5) pela Justiça local, determinando o retorno do prefeito Leandro Maffeis (Republicanos) ao cargo.

Ele teve o mandato cassado na tarde anterior, durante sessão extraordinária da Câmara para votação do relatório da CP (Comissão Processante) que investigou possíveis irregularidades na aquisição de óleos lubrificantes pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Durante a votação, eram precisos dez votos de um total de 15 vereadores para aprovação do relatório, que era pela cassação do mandato do prefeito. E 13 vereadores votaram pela aprovação do relatório. Um vereador se absteve e apenas uma vereadora foi contrária.

Como Birigui não tem vice-prefeito, o cargo foi concedido ao presidente da Câmara, André Fermino (PP), que foi eleito em votação realizada na manhã de sexta-feira, após renúncia do vereador José Luís Buchalla (DC), que abriu mão de assumir a Prefeitura. Fermino assumiu o cargo pouco depois das 10h, mas pouco depois das 16h teve que voltar para a Câmara, devido à decisão judicial.

Ao pedir a suspensão da decisão liminar da juíza da 1ª Vara Cível de Birigui, a Câmara argumenta que não houve manifestação do Ministério Público e que a ordem para reintegração do prefeito cassado ao cargo ocorreu “com uma rapidez jamais vista em Birigui”.

Consta no pedido que, na ocasião, a juíza autora da decisão sequer estaria em Birigui, pois estaria dando expediente na Comarca de Mirandópolis, onde acumula a 2ª Vara Cível.

O Jurídico do Legislativo municipal argumenta ainda que a decisão da magistrada foi fundamentada com base no mérito do julgamento feito pela Câmara e que foram abordados temas estranhos aos autos, como crime e ato de improbidade administrativa que, em função da independência das instâncias não é da competência da Câmara Municipal, a quem cabe, apenas, julgar infrações político administrativas.

Porém, o Legislativo deixa claro que o prefeito teve o mandato cassado com base no artigo 4º, incisos VI, VII e VIII, do Decreto-lei 201/67, ou seja, não por crime ou ato de improbidade administrativa, que são da competência do Poder Judiciário, mas por infração político administrativa que é competência do Legislativo.

O Jurídico da Câmara também inclui no pedido de suspensão da liminar, a informação de que a juíza autora da decisão é irmã da secretária adjunta de Educação da Prefeitura de Birigui, ou seja, ocupa cargo de provimento em comissão nomeada pelo prefeito.

Consta no pedido que não se desconhece que há jurisprudência quanto à ausência de suspeição em casos do tipo, porém, argumenta que cada caso deve ser avaliado de forma individual.

“… temos uma situação peculiar, porquanto, o cargo exercido pela irmã da Juíza de 1ª instância é mais do um cargo de provimento em comissão, pois, é na realidade, um cargo político, e por certo, com um novo Prefeito Municipal, haveria a formação de uma nova equipe de governo para a gestão do Município, o implicaria na exoneração da irmã da Juíza”, cita.

Sobre a ausência de manifestação do Ministério Público na ação, a Câmara argumenta que o órgão deve ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou social, devendo ser considerado nulo o processo quando isso não acontecer.

“Parece não haver dúvida que o Ministério Público deveria ter sido intimado para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, considerando que é inequívoca a presença do interesse público ou social, eis que se trata de um mandato eletivo amparado na soberania popular”, consta no pedido.

Por fim, o Jurídico da Câmara cita que os dois despachos do relator da 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, que autorizaram a retomada dos trabalhos da CP, contra decisão da Justiça de Birigui que havia suspendido os trabalhos, já justificam a suspensão da liminar que reconduziu o prefeito ao cargo.

“No caso em apreço, subsiste a decisão liminar prolatada pelo Relator no Recurso de Apelação, cujo mérito ainda não foi julgado, razão pela qual, a Juíza de 1ª instância não poderia ter dado a liminar, ou talvez, sequer ter recebido a ação (litispendência), pois, não se pode esquecer, conforme já dito acima, que as duas ações têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e ambas buscam o mesmo resultado”.

E acrescenta: “Houve no presente caso, evidente descumprimento de ordem emanada do Tribunal, motivo pelo qual pugna-se procedência da presente Reclamação”. :hoje mais