Diretrizes orçamentárias estão na pauta para segundo turno de votação

O projeto de lei ordinária que trata das diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária para 2022 volta a ser discutido pelos vereadores hoje dia  22, durante sessão ordinária. O documento, aprovado em 1º de Junho, necessita de segundo turno de votação.

A reunião está marcada para as 19h e o expediente que antecede o início da pauta será reduzido a 30 minutos. O rito especial é previsto no Regimento Interno da Casa para as ocasiões em que se delibera sobre esse tipo de matéria.

De autoria do Executivo, o projeto oficializa as metas e prioridades da administração municipal, reunindo assuntos como a dívida pública, o gerenciamento de gastos e a transferência de recursos, entre outros, visando o equilíbrio entre receitas e despesas.

Outros oito itens compõem a Ordem do Dia da sessão, que tem transmissão ao vivo pela televisão (no canal 18.3, integrante da Rede Legislativa) e pelas redes sociais da Câmara no YouTube e Facebook (com acesso direto na página inicial deste site).

Vereadores pedem participação em emendas orçamentárias

A pauta da reunião é composta ainda por cinco matérias inéditas. Uma delas, assinada por um grupo de 13 vereadores, propõe modificação na Lei Orgânica do Município para instituir o orçamento impositivo. A medida autoriza os vereadores a apresentarem emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para obras, projetos e instituições de forma específica.

O dispositivo prevê a possibilidade de indicação parlamentar sob limite de até 1,2% da receita corrente líquida. Além disso, é obrigatório que 50% desse percentual seja destinado a serviços públicos de saúde, exceto despesas com pessoal e encargos. As frações destinadas aos vereadores devem ser iguais.

O projeto tem como base a Emenda Constitucional n.º 86, de 17/03/2015, que criou a possibilidade do orçamento impositivo.

A iniciativa foi protocolada pelos parlamentares André Fermino (PSDB), Benedito Da fé (PSD), Toddy da Uni diesel (Cidadania), Everaldo Santelli (PV), Fabiano Amadeu (Cidadania), Zé Luis Buchalla (Patriota), Marcos da Ripada (PSL), Dra. Osterlaine (DEM), Paulinho do Posto (Avante), Pastor Reginaldo (PTB), Si do Combate ao Câncer (Avante), Wagner Mastelaro (PT) e Cabo Wesley (PSL).

Esse tipo de propositura necessita de aprovação em dois turnos de votação. Se provada, tem sua vigência válida para o orçamento do exercício financeiro de 2022.

matéria câmara municipal de Birigui