A Prefeitura de Birigui (SP) tenta, novamente, aprovação de projetos adiados e arquivados pelos vereadores nas últimas sessões ordinárias deste ano. Entre os textos, estão os temas polêmicos como a instituição da taxa do lixo, parcelamento do Biriguiprev e convênios com a Santa Casa de Misericórdia.
Assinado pelo presidente da Casa, César Pantarotto Júnior (PSD), o termo de convocação define que a reunião será realizada extraordinariamente nesta sexta-feira (23), às 17h, na antevéspera do feriado de Natal, com nove matérias.
O projeto de lei complementar que institui a taxa de resíduos sólidos no município, popularmente conhecida como taxa do lixo, é o nono item da pauta. O texto, no entanto, traz algumas mudanças em relação ao que foi rejeitado, como a exclusão das sanções para os contribuintes e a estimativa do impacto orçamentário financeiro da bonificação de R$ 150 que será concedida aos servidores que atuam no setor.
Na última sessão da Casa, a matéria foi arquivada pelos vereadores que acompanharam os pareceres contrários das comissões e do Jurídico da Casa. Umas das justificativas do Jurídico para emissão do parecer pela ilegalidade foi a falta do impacto financeiro da medida. No entanto, outro apontamento feito, a base de cálculo, foi mantida. O cálculo será feito com critérios baseados no metro quadrado, na frequência da coleta e tipo de imóvel (residencial, comercial, etc.).
A taxa, se aprovada deve custear a coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e também comerciais. Entre as justificativas do projeto, está o compromisso da criação de um Fundo Municipal de Resíduos Sólidos, que será utilizado para custear o serviço, investimentos no aterro de resíduos sólidos e a concessão de um bônus aos servidores.
O Executivo afirma que a cobrança é uma obrigatoriedade prevista na lei federal 14.026/2000, chamada Marco Legal do Saneamento Básico e que não instituir a cobrança em Birigui pode configurar renúncia de receita.hoje mais
