A Câmara de Birigui (SP) formalizou a contratação da empresa Rocha e Devides Treinamento Ltda, para auxiliar no processo de reforma e atualização do Regimento Interno da Casa e da Lei Orgânica do Município.

A empresa venceu processo de licitação aberto pelo Legislativo Municipal, que inicialmente previa o pagamento de até R$ 58.195,00. Com a licitação, esse valor caiu para R$ 17 mil, que serão pagos com recursos próprios da Câmara, ao término da prestação do serviço.

O presidente do Legislativo, Pastor Reginaldo Ferreira (PL), explica que essa reforma administrativa é uma bandeira antiga dele, que já está no quarto mandato como vereador na cidade e sempre viu a Casa sofrer com inconstitucionalidades. “A medida atende os interesses da própria Câmara e agora a gente deve conseguir fazer” , comenta.

Ele afirma que todo processo será realizado com transparência. O primeiro passo será se reunir com os integrantes da Mesa Diretora, depois com as Comissões Permanentes e, por fim, com todos os vereadores, já para tratar do funcionamento das sessões. “Queremos deixar tudo muito bem organizado, realizando um processo sem pressão ou pressa e com transparência” , afirma.

Consta na publicação do processo de licitação, que a reforma do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica de Birigui é necessária porque os documentos, basilares para o processo Legislativo municipal, foram elaborados há mais de duas décadas, em 1998 e 1990, respectivamente.

Assim, eles carecem de atualização para refletir as mudanças significativas no ordenamento jurídico nacional e nos entendimentos jurisprudenciais, bem como para incorporar as inovações tecnológicas que dinamizam o processo legislativo.

“A revisão desses diplomas legais é crucial para garantir sua eficiência e conformidade com as normas constitucionais, infralegais e jurisprudenciais vigentes” , consta na publicação.

Ainda segundo o texto, o Regimento Interno e a Lei Orgânica devem estar alinhados com a legislação federal e estadual e incorporar as melhores práticas em gestão pública e legislativa, a fim de promover um ambiente legislativo mais transparente, eficaz e ágil.

“Nesse contexto, a contratação de uma empresa especializada se justifica pela necessidade de expertise técnica para revisar e atualizar os documentos, garantindo sua conformidade com as mudanças legislativas ocorridas nas últimas duas décadas, incluindo emendas constitucionais e jurisprudências dos tribunais superiores” , cita.

Por fim, a Casa entende que devido à complexidade técnica e legal envolvida na revisão desses documentos, a contratação de uma empresa especializada garantirá que o processo seja conduzido por profissionais qualificados e experientes, que possuem o conhecimento necessário para lidar com as nuances legislativas e administrativas.

“Além disso, a reforma do Regimento Interno e da Lei Orgânica é essencial para fortalecer os processos internos da Câmara Municipal, garantindo o cumprimento rigoroso das normas legais e constitucionais, e promovendo uma atuação mais transparente, eficaz e alinhada às exigências do interesse público e ao desenvolvimento sustentável da comunidade de Birigui” , hoje mais