Medida permite que vereadores destinem recursos do orçamento para emendas de sua autoria
Volta à discussão na Câmara de Birigui (SP) o projeto que altera a Lei Orgânica Municipal para instituir o orçamento impositivo, instrumento que possibilita a indicação de emendas no orçamento da administração municipal tendo como autores os parlamentares.
A proposta está na pauta da reunião desta terça-feira (10), marcada para as 19h.
O orçamento impositivo permite a vereadores indicar a destinação de recursos no valor total de até 1,2% da receita corrente líquida do município. Outra regra é que o mínimo de 50% seja garantido para investimentos em serviços públicos de saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.
O projeto inicial havia sido assinado em conjunto por 13 parlamentares, mas foi prejudicado pela aprovação do substitutivo, proposto por Benedito Dafé (PSD), Everaldo Santelli (PV), Zé Luis Buchalla (Patriota), Marcos da Ripada (PSL), Paulinho do Posto (Avante), Si do Combate ao Câncer (Avante), Wagner Mastelaro (PT) e Cabo Wesley (PSL).
A matéria recebeu aprovação em primeiro turno no dia 29 de junho, com 12 votos. Na ocasião, os vereadores derrubaram os pareceres contrários de duas comissões pelas quais foi analisado.
O presidente da Casa, Cesar Pantarotto Junior (PSD) optou pela abstenção; Drª Osterlaine (DEM) e Fabiano Amadeu (Cidadania) não estavam presentes na votação.
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