Vereadores poderão destinar recursos do orçamento em Birigui

Projeto que altera a Lei Orgânica Municipal para instituir o orçamento impositivo foi aprovado na sessão de terça-feira (10)

A Câmara de Birigui (SP) aprovou projeto que altera a Lei Orgânica Municipal para instituir o orçamento impositivo, instrumento que possibilita a indicação de emendas no orçamento da administração municipal tendo como autores os parlamentares.

A proposta recebeu 12 votos em segundo turno de votação, realizada na noite desta terça-feira (10).

Os únicos vereadores contrários à matéria foram Fabiano Amadeu (Cidadania) e Vadão da Farmácia (PTB). O presidente da Casa, Cesinha Pantarotto (PSD), não teve direito a voto nesse tipo de propositura.

O orçamento impositivo deve constar na Lei Orçamentária Anual de 2022. Como regra, o limite de 1,2% da receita líquida corrente deve ser investido por indicação parlamentar com 50% garantido à serviços públicos de saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.

O projeto inicial havia sido assinado em conjunto por 13 parlamentares, mas foi prejudicado pela aprovação do substitutivo, proposto por Benedito Dafé (PSD), Everaldo Santelli (PV), Zé Luis Buchalla (Patriota), Marcos da Ripada (PSL), Paulinho do Posto (Avante), Si do Combate ao Câncer (Avante), Wagner Mastelaro (PT) e Cabo Wesley (PSL)

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