Após pressão de servidores municipais, principalmente dos inativos, e posicionamento contrário do sindicato de classe, foi retirado de tramitação o projeto de emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) que prevê novas regras para o preenchimento de cargos na administração pública direta, autarquias e fundações públicas do município.
A medida, se aprovada, atingiria diretamente o Instituto de Previdência de Birigui – Biriguiprev e a Fumdeb (Fundação Municipal de Ensino), mantenedora da Fateb (Faculdade de Ciências e Tecnologia de Birigui). No entanto, os assuntos relacionados à previdência municipal deverão ganhar um espaço próprio para discussões, por meio da criação de criação de uma comissão permanente no âmbito do Legislativo.
A possibilidade de retirada do polêmico projeto já tinha sido adiantada pelo presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), Andre Luiz Moimas Grosso, o André Fermino (PSDB), após a realização de audiência pública, no dia 25 de outubro de 2022, na sede da Câmara, para discussão do tema. O evento contou com a presença de dezenas de servidores e do Sisep, o sindicato dos servidores públicos municipais de Birigui, representado pelo presidente Gilson Paulino da Silva.
No requerimento com pedido de retirada do texto, aprovado na sessão desta terça-feira (22), os vereadores explicaram que o projeto envolve questões técnicas de alta complexidade, conforme ficou demonstrado na audiência pública, e envolve os interesses de milhares de servidores públicos, em assunto extremamente sensível que é a aposentadoria de todos.
“Em que pese a necessidade das modificações propostas neste projeto, por força das alterações promovidas pela Lei Federal 9.717/98, pela Lei Federal 13/846/2019, temos que o tema está a merecer maiores estudos, incluindo consulta a setores ligados aos regimes próprios de previdência — RPPS”, explicam no documento.
Outra razão apontada como motivo para retirada é a real situação do Instituto de Previdência de Birigui – Biriguiprev, oriunda de gestões deficientes, e reiterados pedidos de parcelamento e reparcelamento das dívidas causadas pelo não repasse das contribuições previdenciárias por parte do Poder Executivo ao longo dos anos.
“A retirada, neste momento, para maiores estudos, é medida de cautela que faz necessária para não agravar ainda mais a situação presente e futura dos servidores públicos, visando proteger sua renda em momento de maior fragilidade daqueles, quando obtiverem suas aposentadorias.
O grupo que assina o documento destaca ainda que é necessária a criação de uma Comissão Permanente de Previdência Social no âmbito da Câmara. A proposta será apresentada ainda neste ano, por meio de alteração do Regimento Interno da Casa, já que o tema tem reflexo direto na vida de milhares de servidores públicos e seus dependentes diretos.
“A comissão poderá se dedicar de forma individualizada e integral ao estudo do regime de previdência dos servidores públicos contando, inclusive, com a participação destes, além de buscar subsídios em entidades especializadas no tema, dotando os servidores públicos da correta e isenta compreensão das atividades desenvolvidas pelo Instituto de Previdência do Município de Birigui”, finaliza o documento.
Assim que foi aprovada a retirada do projeto, um grupo de servidores que acompanha a sessão se manifestou com uma salva de palmas.
Entre as alterações propostas pelo projeto de emenda à LOM estava o cumprimento do percentual mínimo de 20% de servidores efetivos para cargos em comissão técnico/administrativo, o que, segundo a justificativa, seria uma obrigação constitucional que nunca foi obedecida pelo município.
O texto previa também nomeação de dirigentes da administração indireta, autarquias e fundações públicas dentro do quadro de servidores efetivos, estáveis e inativos, desde que tenham formação superior e cursos de especialização na área de atuação do órgão correspondente.
No caso do dirigente do Biriguiprev, além de exigências da lei federal que disciplina o setor, deveria o gestor ter graduação em pelo menos um dos cursos de Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração de Empresas, cumulado com certificação profissional junto à Ambima – série 20 ou CRPPS (Certificação dos Gestores de Regimes Próprios de Previdência), para atuar no mercado de capitais, gerenciando os ativos da autarquia, e experiência mínima de cinco anos na atividade.
A medida teria sido tomada porque esses regimes administram fundos que visam garantir as futuras aposentadorias.
A lei federal já exige que os gestores do regime próprio de previdência cumpram as seguintes exigências: não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegilidade previstas em lei; possuir certificação e habilitação comprovadas; possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e ter formação superior.
No caso da Fumdeb, além de ser efetivo e ter curso superior, os dirigentes de fundações públicas deveriam possuir pós-graduação stricto sensu, no mínimo em nível de mestrado, devidamente reconhecida pela Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), o que segundo a entidade, traria dificuldades para o preenchimento do cargo.
O projeto que criaria novas regras para ocupação de cargos era um dos seis itens da pauta da Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (22).
A reunião teve cinco matérias aprovadas pelo Plenário, entre elas, o projeto do Executivo que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023, com 15 emendas impositivas, uma de cada parlamentar da Casa. Leia mais em Vereadores aprovam 15 emendas ao orçamento de 2023 de Birigui :hoje mais
