A partir desta quinta-feira (1º), passam a valer as novas exigências do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) sobre o trânsito de ciclomotores em via pública. A partir de agora, é obrigatório a necessidade do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores), emplacamento e licenciamento anual do veículo e a habilitação do condutor.
Os ciclomotores são os veículos de duas ou três rodas com motor de combustão interna de até 50 cilindradas (popularmente chamadas de cinquentinhas), ou com motor elétrico com potência máxima de 4 quilowatts (kW) e com velocidade de fabricação limitada a 50 quilômetros/hora (km/h).
Os veículos que ultrapassam esses limites (cilindrada, potência ou velocidade) são classificados como motocicletas, motonetas ou triciclos e já têm as respectivas regras definidas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Os ciclomotores devem ser registrados e licenciados, conforme os artigos 13 e 14 da resolução:
veículos novos: devem sair da loja com nota fiscal e o pré-cadastro no Renavan feito pelo fabricante ou importador.
veículos antigos (fabricados ou importados antes da resolução): o ciclomotor pode não ter o número de chassi ou VIN (sigla em inglês de Vehicle Identification Number), o código de 17 caracteres que serve como a identidade única do veículo, com informações sobre sua fabricação, modelo e ano.
Neste caso de não possuir registro original, será necessário obter o CVS (Certificado de Segurança Veicular), gravar o número de chassi (VIN), levar a nota fiscal do bem e o documento de identidade do condutor.
O CSV é emitido após inspeção veicular realizada por Instituições Técnicas Licenciadas (ITLs) credenciadas pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).
O CTB exige que o condutor de ciclomotor tenha a ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores) ou Carteira Nacional de Habilitação na categoria A, documento mais abrangente que autoriza o cidadão habilitado a conduzir veículos motorizados de duas ou três rodas, de quaisquer cilindradas.
O uso de capacete é obrigatório tanto para o condutor quanto para o passageiro de ciclomotores. Estes veículos também devem ser dotados dos equipamentos obrigatórios estabelecidos no Código de Trânsito e pelo Contran. Entre eles estão:
– dispositivo limitador eletrônico de velocidade;
– campainha;
– sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais;
– espelho retrovisor do lado esquerdo; e
– pneus em condições mínimas de segurança
É proibido circular em ciclovias ou calçadas. Os ciclomotores devem se deslocar na rua, preferencialmente no centro da faixa da direita.
É proibido circular em vias de trânsito rápido: não podem circular em vias sem cruzamentos diretos ou semáforos, a menos que haja acostamento ou faixas de rolamento próprias.
De acordo com a Resolução 996/2023, dirigir um ciclomotor sem habilitação ou sem registro, a licença do veículo constitui infração gravíssima, sob a pena de multa de R$ 293,47; sete pontos na carteira de habilitação; além da retenção do ciclomotor pelas autoridades e recolhimento do veículo até o pátio do Detran.:hoje mais
