Passará pelo segundo turno de votação, o projeto do Executivo que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023, com 15 emendas impositivas feitas pelos parlamentares. A pauta da Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (6) tem no 11 itens no total, entre eles, projeto que prevê prêmio de incentivo a servidores da fiscalização da Vigilância Sanitária.
O orçamento de Birigui em 2023 está estimado em R$ 650.373.500,00, valor que compreende a administração direta e fundação instituída pelo Poder Público Municipal, bem como o orçamento do Biriguiprev. Do orçamento geral, R$ 528,3 milhões são da Prefeitura; R$ 106,66 milhões do Biriguiprev; R$ 12,05 milhões são da Câmara e R$ 3,35 milhões da Fumdeb, a mantenedora da Fateb.
Conforme a legislação, cada vereador pode indicar o uso de R$ 422 cada um, sendo 50% do valor destinado à Saúde. A matéria foi aprovada na sessão de 22 de novembro, porém exige dois turnos de votação.
Outros quatro projetos da pauta são de autoria do Executivo. Vindo de adiamentos anteriores, os vereadores votam projeto que autoriza o município a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui no valor de R$ 211 mil, referente a cobertura de diárias de UTI-Covid no mês de fevereiro deste ano.
A Prefeitura também tenta, novamente, revogar a lei nº 7.061 de 22 de novembro de 2011, que “proíbe a utilização de verba pública no âmbito do município de Birigui, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes”. O texto atende pedido do Ministério Público, que ajuizou ação de inconstitucionalidade.
O Legislativo analisa ainda texto da administração que dispõe sobre a inclusão de máquinas adquiridas por meio de emendas ao programa Patrulha Agrícola e determina o valor a ser cobrado em Ufesp pelas horas de serviços de tratores com ou sem implementos, máquinas pesadas e caminhão.
E encerra as pautas da Prefeitura a instituição de um prêmio de até R$ 3.315 para servidores da Diretoria de Biossegurança designados para a equipe do serviço de Vigilância Sanitária com funções de fiscalização.
Os vereadores assinam seis projetos. Volta à Ordem do Dia matéria que inclui no calendário oficial do município o Campeonato Série Prata e Ouro, de autoria do vereador Valdemir Frederico, o Vadão da Farmácia (PTB).
Outro item de autoria dos vereadores é o projeto de lei complementar que altera Código de Obras e Edificações no município e possibilita que munícipes peçam pedir a ligação da rede de água nos imóveis cercados e sem edificação, cuja a finalidade seja para o plantio e cultivo de hortaliças.:hoje mais
