A Prefeitura de Birigui (SP) encaminhou na semana passada à Câmara dos Vereadores projeto de lei que institui no município a taxa de resíduos sólidos. De acordo com o Executivo, a criação da taxa é obrigatória em todo o País a partir de 2022, conforme a lei federal 14.026/2020, conhecida como “Marco Legal do Saneamento Básico”.
A taxa será destinada a custear a coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais gerados no município.
O projeto estabelece os critérios de cobrança por tipo de imóvel (residência, comércio e serviços e indústria), considerando o metro quadrado e a frequência da coleta de lixo. A cobrança poderá ser paga no mesmo vencimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), à vista ou parcelado.
Os valores não estão no texto. No entanto, proposta enviada à Câmara define que serão isentos do pagamento da taxa as entidades de assistência social e filantrópicas. Haverá também aplicação do fator de correção social, com redução de valor aos munícipes que se enquadrem na atividade residencial social.line Galcino
O fator social inclui aposentados, pensionistas, portadores de necessidades especiais ou beneficiários de renda mensal vitalícia paga pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou outro órgão, desde que tenha renda mensal bruta igual ou inferior a três salários mínimos.
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