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Liminar suspende lei que autoriza loteamento em área de proteção ambiental em Penápolis

A Justiça de Penápolis (SP) concedeu liminar determinando que a Prefeitura adote medidas para impedir o parcelamento do solo em um terreno localizado na Fazenda Moreiras, classificado como Zona de Proteção Ambiental.

A medida atende pedido da promotora de Justiça Renata França Cevidanes, autora de ação civil pública ajuizada após a Câmara aprovar projeto de lei que beneficiaria empresários do setor imobiliário, autorizando o parcelamento de uma área protegida pelo Plano Diretor municipal, de acordo com o Ministério Público.

Ainda de acordo com a assessoria de imprensa do MP, o terreno está localizado em área onde o parcelamento para fins urbanos é expressamente vedado pela Lei Complementar 11/2024, em vigor desde outubro de 2024, e que regulamenta o Zoneamento, o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município.

De acordo com a Promotoria de Justiça, foram constatadas várias irregularidades, como a expedição de uma Certidão de Diretrizes Preliminares antes mesmo do protocolo do requerimento pelos interessados, caracterizando favorecimento indevido.

Além disso, o órgão questiona o argumento de “direito adquirido” apresentado pelo município, pois entende que o mero protocolo de pedido não garante esse direito, especialmente quando não houve início de obras ou emissão de licenças.

Ao conceder a liminar, a Justiça acatou os argumentos do MP, que apontam possível risco de dano ambiental irreversível, prejuízos urbanísticos e violação aos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público.

“A decisão visa a evitar a consolidação de um núcleo habitacional irregular e proteger eventuais consumidores que poderiam adquirir lotes em área inadequada” , informa nota divulgada à imprensa.

A decisão determina a proibição de concessão de licenças, a instalação de placas informativas sobre a proibição de construção, a averbação da ação no registro do imóvel e a suspensão de cobranças de possíveis adquirentes de lotes.

O caso segue em tramitação e o Jurídico da Prefeitura informou que irá se manifestar nos autos da ação.:hoje mais

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Estado divulga calendário para pagamento do IPVA de 2026

Imagem: Divulgação

O governo do Estado divulgou nesta sexta-feira (14), o calendário para pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para o exercício de 2026.

Como neste ano, o tributo poderá ser pago à vista em janeiro, com desconto de 3%, de acordo com o número final da placa do veículo, sendo que a primeira a vencer é a placa final 1, que deve ser pago até o dia 12.

O pagamento também poderá ser feito parcelado entre três e cinco vezes, de acordo com o valor do imposto, sem desconto. Quem preferir, poderá ainda pagar o IPVA em fevereiro, sem desconto, também seguindo a data-limite do final de cada placa.

O parcelamento do IPVA pode ser feito em até cinco vezes, de janeiro a maio, desde que o valor total do imposto seja igual ou superior a 10 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). Em caso de valores menores, o parcelamento poderá ser feito em quatro ou três parcelas.

A tabela de pagamento para proprietários de veículos de carga é diferente. O pagamento pode ser feito, sem desconto, até 22 de abril, ou parcelado em até cinco vezes, com data fixada no dia 20 de cada mês.

Para quitar o imposto, o contribuinte deve dirigir-se ao caixa eletrônico ou internet Banking de posse do número do Renavam do veículo e optar pela modalidade de pagamentos o IPVA.:hoje mais

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Polícia Civil de Birigui faz operação para prender suspeitos de participação em homicídios

A operação foi coordenada pelo delegado Eduardo Lima de Paula (Foto: Divulgação)

A Polícia Civil de Birigui (SP) deflagrou nesta sexta-feira (14), a “Operação Ponto Final” , que está relacionada à investigação de dois homicídios e a uma tentativa de homicídio ocorridos na cidade em outubro.

A ação foi coordenada pelo delegado Eduardo Lima de Paula, titular da Delegacia do Município de Birigui, e contou com a participação de 36 policiais civis, totalizando oito delegados de polícia e 28 operacionais de diversas carreiras.

As equipes saíram às ruas para cumprir quatro mandados de prisão temporária e oito mandados de busca e apreensão, sendo que dois dos investigados foram capturados e dois não foram localizados, passando a serem considerados foragidos.

Um dos investigados também foi preso em flagrante, pois estava de posse de uma pistola. Ele confessou participação em um dos crimes investigados.

Equipes foram às ruas para cumprir os mandados de busca e de prisão (Foto: Divulgação)

Conforme já divulgado, em outubro a Polícia Civil de Birigui instaurou inquérito para investigar possível relação entre dois homicídios ocorridos na noite de 21 de outubro. A primeira vítima é Bruno Henrique Martins, 27 anos, e a segunda, Lucas Donha, 28. Os dois foram assassinados por disparos de arma de fogo.

No primeiro caso, no bairro Recanto Verde, a vítima foi encontrada caída no asfalto ao lado de dois capacetes, com ferimentos por disparos de arma de fogo. Na ocasião, a esposa da vítima contou que estava em casa quando ouviu uma discussão no quintal, onde estavam o marido dela e um tio dele.

Após a discussão houve disparos de arma de fogo, o marido dela saiu de casa na garupa da moto conduzida pelo tio e, passados alguns minutos, ela foi informada que Martins havia sido baleado em local próximo da casa dele, onde morreu.

Cerca de três horas depois, a polícia foi informada de um homicídio na frente de uma conveniência em uma avenida no Portal da Pérola 2. Nesse caso, a vítima deixava o estabelecimento quando foi atingida por um disparo de arma de fogo na cabeça. Testemunhas relataram que o autor estaria de moto.

Um dos presos na operação desta sexta-feira, de acordo com o que foi apurado pela reportagem, é o tio de Bruno Henrique Martins, que foi a primeira vítima assassinada naquela noite. Segundo a investigação, após a morte, ele teria ficado com a arma do sobrinho e teria matado Lucas Donha na frente da conveniência.

Segundo o delegado Eduardo de Paula, esse investigado já havia prestado declarações e negou qualquer participação nos crimes na ocasião. Porém, ao ser capturado nesta sexta-feira, ele confessou ter atirado em Donha.

Ao prestar declarações após a prisão, o investigado alegou que foi motivado pela emoção da perda do sobrinho, que havia sido baleado momentos antes durante confronto com Donha. Ele alegou ainda que mantinha a arma para defesa pessoal e atirou na vítima ao vê-la na conveniência, por acreditar que ela faria um movimento para sacar uma arma.

Uma pistola foi apreendida com um dos acusados de ter praticado um dos homicídios (Foto: Divulgação)

Além de ser cumprido o mandado de prisão temporária, o investigado teve a prisão em flagrante decretada, pois com ele foi encontrada uma pistola calibre 7,65mm carregada com 12 munições. Essa arma seria Martins e teria ficado com o tio dele.

Ainda de acordo com a investigação, o investigado foi preso com a arma também é suspeito de ter participado de outra tentativa de homicídio, quando uma pessoa que estava com um veículo foi alvo de disparos. Com relação a esse caso, o tio de Martins negou qualquer participação.

Após ser ouvido ele permaneceu à disposição da Justiça para ser apresentado em audiência de custódia. As equipes apreenderam quatro sacos com pinos plásticos vazios, comumente utilizados para fracionar entorpecentes, e celulares que serão encaminhados para perícia.

A polícia dará sequência à investigação e tentará localizar os outros dois investigados que são considerados foragidos.:hoje mais

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