Todos sabem que no Brasil há leis que preveem punições a quem maltrata os animais, assim como há leis protegendo rios, florestas e até monumentos. Mas há alguns anos muitos juristas passaram a ver os animais não só como bens (de valor econômico, ecológico ou sentimental), mas também como indivíduos (com dignidade própria).

Nessa visão, os animais não são protegidos tanto por causa dos humanos, mas especialmente por causa de si mesmos, enquanto seres com desejos legítimos: continuarem vivos, não serem aprisionados ou torturados, terem um meio ambiente limpo e equilibrado etc.

Esse novo paradigma, que vai além da mera proteção animal para abraçar os direitos animais, está de acordo com o melhor da Filosofia, da Ciência e da Teologia. Essas áreas do conhecimento apoiam, cada uma a seu modo, o Direito Animal – que como todo ramo jurídico, não é o texto (algo físico), e sim a interpretação do texto (algo mental), a qual naturalmente sofre influências de vários setores.

O filósofo Jeremy Bentham observou, no séc. XVIII, que certos animais são muito mais inteligentes que bebês humanos, e que o que importa, para definir se uma criatura merece nossa consideração, não é a capacidade de ser racional, e sim a capacidade de sofrer.

Os maiores cientistas de várias áreas (incluindo a Neurociência) assinaram a Declaração de Cambridge Sobre a Consciência Animal, em 2012, reconhecendo evidências suficientes de que seres com sistema nervoso central (ex: mamíferos, aves e polvos) têm consciência e emoções.

A Bíblia mostra o Deus hebreu se preocupando com a vida dos animais (Jonas 4:11), condenando a crueldade contra eles (Provérbios 12:10) e prevendo um dia em que todas as criaturas viverão sem se agredir (Isaías 11:6-9).

Muitos exemplos da Filosofia, da Ciência e da Teologia (de várias religiões) poderiam ser dados, mas falta espaço. Seja como for, é nítido que a valoração ética (proporcionada pela reflexão filosófica), o reconhecimento da capacidade de sofrer (demonstrada na pesquisa científica) e a crença numa ordem natural da criação (contida em doutrinas religiosas) concordam que animais não são coisas – abrindo espaço para o Direito Animal Constitucional, que será abordado no próximo artigo.

A Polícia Civil de Birigui (SP) deu cumprimento a dois mandados de busca e apreensão durante a Operação Fractal, que investiga fraude contra a instituição bancária Pagseguro. De acordo com a imprensa nacional, a investigação também apura possível ocultação de patrimônio envolvendo os donos da Camisaria Colombo.

No caso de Birigui, a ação acontece em apoio à DCCIBER (Delegacia de Polícia sobre Fraudes contra Instituições Financeiras praticadas por Meios Eletrônicos da Divisão de Crimes Cibernéticos) do Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais) de São Paulo.

A ação foi coordenada por equipe chefiada pelo delegado Eduardo Lima de Paula e um dos alvos é um homem de 55 anos que não foi encontrado no endereço em que poderia ser localizado, no bairro Cidade Jardim. A informação passada à polícia foi de que ele teria se mudado para o Estado do Maranhão.

A outra investigada na cidade é uma mulher de 45 anos, que foi localizada no bairro Ivone Alves Palma e acompanhou as buscas. Na casa dela a polícia apreendeu documentos de interesse das investigações e a mulher também teve o celular apreendido.

Após a conclusão dos trabalhos a investigada acompanhou os policiais até o plantão policial e foi liberada após prestar declarações à autoridade policial responsável pelas investigações.

Ainda de acordo com a imprensa nacional, as investigações tiveram início em dezembro, após a PagSeguro denunciar um furto milionário por meio de fraude tecnológica. A polícia teria apurado que os investigados exploraram uma vulnerabilidade do sistema para criar créditos inexistentes e movimentar os valores de forma pulverizada em diversas contas bancárias.

Assim, teriam sido transferidos cerca de R$ 21 milhões para uma conta BS Capital, dos quais, R$ 9 milhões teriam sido transferidos entre os dias 1 e 21 de outubro do ano passado. Os investigados de Birigui estariam entre as pessoas que teriam sido beneficiadas com valores transferidos da conta da BS Capital, os chamados “laranjas”.

A investigação apontou ainda que o objetivo da fraude seria dissimular bens e valores em processo da recuperação judicial da Camisaria Colombo, dando prejuízo a credores do sistema financeiro nacional.

Durante a operação os policiais iriam cumprir quatro mandados de prisões temporárias, dois deles contra os empresários proprietários da rede varejista. Os outros dois alvos seriam um representante legal da BS Capital e um funcionário da empresa de gestão de valores.

Além dos mandados de prisão, foram expedidos 12 mandados de busca e apreensão para serem cumpridos em Birigui e Avaré, São Paulo e Brasília (DF):hoje mais

Vai entrar em funcionamento a partir de 0h desta quarta-feira (20), o radar de fiscalização eletrônica instalado no quilômetro 16 da rodovia Gabriel Melhado (SP-461), em Birigui, próximo ao pontilhão de acesso à rodovia Marechal Rondon (SP-300). Nesse trecho a estrada tem sentido duplo de direção e velocidade máxima permitida de 60 km.

Segundo o DER (Departamento de Estradas de Rodagem), ao todo, 34 novos radares entram em operação nesta quarta-feira nas rodovias sob gestão da entidade. Eles se somarão aos 50 equipamentos que entraram em operação no último dia 12, totalizando 84 equipamentos distribuídos pelo Estado.

“A medida tem o objetivo de reforçar a segurança viária, ampliar a prevenção de acidentes e contribuir para salvar vidas, com equipamentos instalados em trechos estratégicos e devidamente sinalizados com o limite de velocidade permitido” , informa nota divulgada à imprensa.

O DER reforça que com os novos dispositivos entrando em funcionamento, motoristas que trafegam acima da velocidade máxima permitida passam a ser autuados, em uma ação que busca reduzir a acidentalidade nas estradas paulistas.

“A instalação de radares simboliza o compromisso do governo de São Paulo em priorizar a segurança dos usuários e reforçar a mensagem de que toda vida importa, buscando chegar o mais próximo possível de eliminar o índice de acidentes nas rodovias paulistas” , afirma o presidente do DER, Sergio Codelo.