A Câmara de Brejo Alegre (SP) instaurou na manhã desta segunda-feira (26), em sessão extraordinária, os procedimentos para extinção dos mandatos do prefeito Rafael Alves dos Santos (PSD), o Rafael do Vavá, e do vice-prefeito, Wilson Marques Leopoldo (MDB).
O procedimento instaurado nesta segunda-feira está previsto na Lei Orgânica Municipal, já que eles tiveram os diplomas cassados pela Justiça Eleitoral de Birigui e a decisão foi confirmada pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral).
A legislação prevê que a extinção do mandato será declarada nos casos em que o prefeito e vice perderem ou tiverem suspensos os direitos políticos ou o decretar a Justiça, nos casos previstos na Constituição Federal, pela Mesa Diretora da Câmara, de ofício ou mediante provocação, assegurada a ampla defesa.
Ainda de acordo com o regimento interno da Câmara de Brejo Alegre, as decisões da Mesa Diretora são tomadas por maioria de votos de seus membros, com exceção do vice-presidente.
Assim, diante do decreto judicial de cassação dos mandatos eletivos expedido pelo TRE-SP, a Câmara decidiu notificar o prefeito e o vice-prefeito a apresentarem as justificativas de direito no prazo de 10 dias úteis.
Porém, ficou definido que esse prazo passa a contar no dia 2 de fevereiro, que marca o fim do recesso legislativo, ou do recebimento da notificação, caso ocorra posteriormente. A Câmara informa que não caberá qualquer procedimento dilatório, de produção de provas ou discussão de mérito da decisão do TRE.
“Com ou sem as justificativas dos interessados, a Mesa Diretora, em ato próprio, declarará decisão final cabível, nos termos da legislação vigente” , consta em publicação que seria feita no Diário Oficial do Município.
Em junho de 2025, o prefeito e o vice-prefeito de Brejo Alegre tiveram os diplomas cassados pela Justiça Eleitoral de Birigui, ao julgar uma AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) do Ministério Público.
Eles foram acusados de fraude eleitoral nas eleições de outubro de 2024, mediante alistamento e transferência de eleitores de outras cidades para Brejo Alegre, para votarem neles. O município tem 2.565 habitantes, de acordo com o Censo de 2022 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), mas 2.695 eleitores votaram.
Rafael do Vavá foi reeleito com 1.509 votos, contra 1.104 votos da adversária, Maysa (PSDB). A decisão em primeira instância também declarou a inelegibilidade dos dois para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição de 2024.
A defesa recorreu contra a decisão, mas o TRE-SP manteve a sentença na íntegra contra o prefeito, que teve o diploma cassado e foi declarado inelegível por 8 anos, a partir das eleições de 2024.
Já com relação ao vice, o tribunal entendeu que não ficou comprovado nos autos a participação dele na apontada fraude eleitoral pelo Ministério Público Eleitoral. Assim, apesar de ter o diploma cassado, ele não foi declarado inelegível e estaria apto a concorrer em caso de uma nova eleição.
A defesa até conseguiu um efeito suspensivo contra decisão de cassação, mas os embargos de declaração foram julgados em 17 de dezembro e a decisão foi mantida.
Devido ao recesso do Judiciário, essa decisão só foi encaminhada à Justiça Eleitoral de Birigui na última sexta-feira (23), quando a Câmara foi comunicada e agora está tomando as providências com relação ao futuro do prefeito e vice.
Caso seja decidido pelo afastamento deles do cargo, quem assume a Prefeitura é o presidente da Câmara, Edson Takao Sakuma (MDB), o Takao. Enquanto não há uma decisão, prefeito e vice permanecem nos cargos.:hoje mais
