Tem causado bastante discussão na Câmara de Birigui (SP), um projeto de lei que trata da desapropriação pela Prefeitura, de um terreno usado para abrir ruas interligando os bairros Jardim Guaporé, Jardim Europa e adjacentes, ao bairro Jardim Primavera e adjacentes.
O motivo da discussão é que esse terreno a ser desapropriado pertence à família Borini, da prefeita Samanta Borini (PSD). Consta no projeto, que essas áreas foram avaliadas em R$ 755.060,00, conforme laudo de 2025, valor que será pago aos proprietários dos imóveis, em uma única parcela, com a aprovação do projeto.
Apesar de ele ainda estar tramitando e não haver previsão de quando será colocado em votação, alguns vereadores entendem que não seria momento de ele ser aprovado, devido à atual situação financeira do município, que ainda estaria enfrentando uma grave crise, principalmente no atendimento público de saúde.
Procurada, a Prefeitura informou por meio da assessoria de imprensa, que as áreas pertencentes à prefeita e aos familiares dela foram ocupadas pelo município na década de 1990, para abertura e uso de vias públicas. Segundo o que foi informado, na época não foi formalizado o devido processo de desapropriação e nem registrada a incorporação dos imóveis ao patrimônio público.
“Essas áreas, apesar de continuarem registradas em nome dos proprietários, já estão integradas ao sistema viário do município, sendo utilizadas cotidianamente pela população como ruas públicas, inclusive com presença de infraestrutura urbana, como redes de água, esgoto, iluminação e, em alguns trechos, pavimentação asfáltica” , afirma a nota.
Ainda de acordo com a administração municipal, o procedimento de composição amigável para regularização da posse pelo município foi iniciado em 2021. A tramitação teria sido prejudicada por extravio de documentos, ensejando na recomposição do processo. As tratativas foram retomadas a partir de 2023 e concluídas em 2024, com a elaboração de laudo técnico de avaliação dos imóveis, conforme determina a legislação, segundo o que foi informado.
“Todo o procedimento foi conduzido nos termos da legalidade, com base no Decreto Municipal 6.998/2021, que declarou as áreas como de utilidade pública para fins de desapropriação, com laudo de avaliação elaborado por comissão técnica, composição de valor pactuada e encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal, que detém competência para autorizar a formalização da aquisição”
A Prefeitura afirma ainda que não houve qualquer tipo de favorecimento pessoal, pois o procedimento adotado é o mesmo aplicável a qualquer cidadão, tendo como objetivo sanar uma irregularidade histórica em benefício do interesse público, com segurança jurídica, transparência e respeito ao erário.
“Reforçamos, portanto, que não se configura conflito de interesse ou violação aos princípios da administração pública, uma vez que o processo tramitou por diversos órgãos técnicos da Prefeitura e foi submetido à análise e deliberação do Poder Legislativo, cumprindo todas as etapas exigidas”
Por fim, o município informa que o mesmo procedimento já foi aplicado a casos análogos, como com relação ao imóvel vizinho, de propriedade da família Zuccolotto, que teve parte da área ocupada irregularmente pelo município para a abertura de vias públicas.
Nesse caso, segundo a Prefeitura, já houve a regularização por meio de lei específica aprovada pela Câmara Municipal, com o devido pagamento da indenização pactuada. “O procedimento adotado no caso da família Borini segue os mesmos parâmetros legais e administrativos, garantindo isonomia de tratamento e respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa”hoje mais
