A Câmara de Araçatuba (SP) encaminhou à Corregedoria para apuração, suposta denúncia contra o vereador Damião Brito (Rede), de que ele praticaria “rachadinha”, que é ficar com parte do valor que é pago mensalmente aos assessores.

A reportagem procurou Presidência da Câmara pedindo informações sobre o caso e foi confirmado que o Legislativo Municipal recebeu mensagem através de celular corporativo.

Segundo o que foi divulgado, a mensagem informa possíveis fatos, atribuindo-os ao parlamentar, que podem configurar prática de ato contrário à legislação. Entretanto, a nota assinada pela presidente da Câmara, Edna Flor (Podemos), deixa claro que os fatos precisam ser apurados.

“A mensagem foi enviada pela ex-chefe de Gabinete do referido vereador, que foi recentemente exonerada. A providência tomada por esta Presidência, foi o encaminhamento à Corregedoria para a apuração quanto à veracidade dos fatos, porque assim determina a Resolução 1.843/2011, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências” , informa.

A reportagem também procurou Damião Brito e recebeu uma nota direcionada à imprensa, afirmando que o vereador está seguro da correção de seus atos em prol da comunidade de Araçatuba.

De acordo com a nota, essa ex-assessora que seria autora da denúncia trabalhou no Gabinete do parlamentar por cerca de um mês, mas não se adaptou e, por isso, foi exonerada.

“Aparentemente, a servidora ficou insatisfeita com sua exoneração, o que é natural, mas tal insatisfação não pode motivar nem justificar denúncias vazias, sem nenhum indício de prova, simplesmente por vingança, para macular a imagem de quem a exonerou” , informa a nota.

O texto acrescenta que sequer houve denúncia formalizada. “O vereador Damião Brito está certo e confiante de que o caso será esclarecido e de que a verdade prevalecerá” , finaliza a nota.:hoje mais

O radialista e advogado Marco Antônio Serelepe Ferreira protocolou na Câmara de Araçatuba (SP), uma representação que pode resultar na abertura de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) contra o prefeito Lucas Zanatta (PL).

Esse pedido de investigação foi lido na sessão da última segunda-feira (13) e questiona a utilização, por parte do chefe do Executivo municipal, de guardas municipais para a segurança pessoal do prefeito.

O denunciante alega que quatro guardas municipais estariam em desvio de função, por terem sido deslocados para realizar a segurança pessoal de Zanatta e da família dele. Esses guardas, de acordo com ele, estariam lotados em duas secretarias do governo municipal, recebendo função gratificada.

O que o radialista questiona é como os servidores poderiam estar desviados das atribuições de ofícios, com função gratificada, e realizando serviço de segurança pessoal e da família do prefeito.

Esse questionamento já foi feito em requerimento apresentado pelo vereador Luís Boato (Solidariedade), na sessão do dia 29 de setembro, no qual ele argumenta que tal medida poderia configurar improbidade administrativa.

Diante disso, ele pediu para a Prefeitura informar se há portaria destinando os guardas para a segurança pessoal do prefeito, quantos são e qual a justificativa para a medida.

Também pediu o impacto desse deslocamento dos agentes das funções originais, que seria a preservação do patrimônio público, sob argumento de que haveria número inferior de guardas municipais para atender a demanda do município.

O parlamentar também quer que a administração municipal informe quanto custou aos cofres públicos esse acompanhamento do prefeito por parte dos guardas municipais.

“Não me lembro de ter visto um episódio em Araçatuba de algum prefeito, algum ex-prefeito, que exigisse ter essa segurança, esse apoio da Guarda Municipal” , disse o parlamentar na ocasião, citando que vê tal medida como uma vaidade de Zanatta.

Após a leitura da representação apresentada pelo radialista, a presidente da Câmara, vereadora Edna Flor (Podemos), explicou aos demais parlamentares que ele seria encaminhado ao Jurídico do Legislativo para análise, pois a denúncia não cita qual irregularidade estaria sendo cometida pelo chefe do Executivo.

De acordo com ela, dependendo de qual for o parecer, poderá ser instaurada uma CEI para apurar a denúncia. Para que essa comissão seja instalada, o regimento da Câmara prevê que é necessário requerimento com assinatura de cinco vereadores.

O regimento prevê ainda que em caso de instauração de uma CEI, haverá consulta para saber quais parlamentares teriam interesse em participar de eventual investigação.

A reportagem procurou a assessoria de imprensa da Prefeitura, pedindo informações sobre a representação. A administração municipal comunicou que irá se manifestar sobre o assunto quando e se for provocada pelos órgãos competentes.

Entretanto, informou que já respondeu o requerimento do vereador Boatto, comunicando que a designação dos guardas municipais para a segurança do prefeito está devidamente formalizada mediante ato administrativo interno, expedido conforme os parâmetros da Lei Federal 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).

“Tal norma, em seu artigo 5º, inciso 17, prevê como competência específica da Guarda Civil Municipal o auxílio na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários” , finaliza a nota.:hoje mais

Uma reviravolta no processo contra o vereador José Fermino Grosso (PP), de Birigui (SP), garante a ele do direito de permanecer no cargo, após a Justiça local homologar o perdão concedido ao parlamentar, no processo em que ele foi condenado por calúnia.

Fermino chegou a ter o mandato cassado em função da condenação, mas conseguiu uma decisão anulando o trânsito em julgado e reassumiu a função.

Enquanto aguardava decisão do Ministério Público sobre a possibilidade de propor um ANPP (Acordo de Não Persecução Penal), a defesa do vereador fez contato com a defesa do autor da ação, que concordou com o perdão.

Conforme publicado anteriormente, Fermino foi condenado a 1 ano e 6 meses de detenção por ter divulgado um vídeo fazendo críticas ao atendimento prestado no pronto-socorro de Birigui, em março de 2023, quando ele ainda não era vereador.

No vídeo ele citou o nome de um representante da OSS (Organização Social de Saúde) que gerenciava a unidade de saúde na época, o qual moveu uma ação penal por calúnia e difamação. O parlamentar foi condenado pelo crime de calúnia e absolvido da denúncia pelo crime de difamação. A Justiça entendeu que na ação não ficou comprovada a intenção de ofender a honra e a reputação da vítima.

Como a sentença transitou em julgado, em 17 de julho ele foi afastado do cargo, que foi assumido pela suplente, Daniele Tiete (PP), a Dani do Canil. Porém, Fermino conseguiu no STF (Supremo Tribunal Federal) a anulação do trânsito em julgado da sentença e voltou ao cargo em 29 de agosto.

Na decisão, o ministro Flávio Dino determinou que o Ministério Público avaliasse a possibilidade de propor o ANPP, o que não havia sido proposto durante a tramitação da ação.

Apesar de a Promotoria de Justiça entender que no caso de Fermino não havia a possibilidade de se propor o Acordo de Não Persecução Penal, o órgão foi favorável à extinção da punibilidade, com base no acordo feito entre as partes na ação.

A reportagem apurou que ao propor o acordo, Fermino concordou em reconhecer que na ocasião do vídeo gravado e publicado por ele, em 2023, ele extrapolou os limites da crítica legítima ao utilizar expressões que atingiram a honra do representante da OSS.

Além de se retratar integralmente com relação às declarações consideradas ofensivas, o parlamentar lamentou o abalo causado e se comprometeu a exercer o direito de manifestação de forma responsável e respeitosa.

Ao decidir pela homologação do perdão, a Justiça de Birigui acatou os argumentos da defesa de Fermino, de que trata-se de uma ação penal privada, e que, no caso de perdão do autor da ação aceito pelo ofensor, é causa de extinção da punibilidade, prevista no Código Penal.

Além disso, o perdão foi proposto antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, se enquadrando nos requisitos para ser aceito.

“Assim, em se tratando de ação penal privada, forçoso reconhecer que tempestivamente o querelante manifestou expressamente sua vontade de perdoar o querelado, declarando fazê-lo de forma livre, consciente e voluntária, ao passo que o querelado, aceitou o perdão, conforme preceitua o art. 106 do CP, o que deve ser reconhecido, conforme o próprio MP encampou em seu parecer” , consta na decisão.

Ao homologar o perdão concedido e julgar extinta a punibilidade de Fermino, o juiz autor da decisão determinou que a Câmara Municipal de Birigui seja comunicada da decisão, por meio de cópia da sentença. A reportagem ainda não conseguiu contato com o parlamentar para comentar a decisão.:hoje mais