A Câmara de Birigui (SP) realiza às 18h desta quinta-feira (18), uma sessão extraordinária para discussão e votação de cinco projetos encaminhados pelo Executivo. Um deles institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, também conhecida como “taxa do lixo”, que já teve a instituição tentada por administrações anteriores, mas foi rejeitada por voto da maioria dos parlamentares.
Ainda em novembro, a reportagem encaminhou e-mail à assessoria de imprensa da Prefeitura, questionando sobre uma reunião que teria ocorrido na Câmara para tratar do assunto.
Na ocasião, o município confirmou que houve um encontro no dia 19 de novembro com os vereadores, para apresentação técnica do projeto de lei que institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos.
Segundo a Prefeitura, durante o encontro foi destacada a obrigatoriedade legal da medida, que decorre diretamente do Marco Legal do Saneamento (Lei Federal 14.026/2020) e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).
“As leis federais determinam que todos os municípios brasileiros devem instituir um instrumento de cobrança para garantir a sustentabilidade econômico-financeira do serviço de coleta e destinação de resíduos” , informou a Prefeitura.
A administração municipal argumentou ainda que há um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o Ministério Público na gestão anterior, que impõe ao município a adoção de medidas estruturantes na área de resíduos sólidos e drenagem urbana.
Esse TAC foi assinado em setembro de 2023, com prazo até janeiro de 2027 para a adoção de medidas que regularizem o sistema de manejo de resíduos sólidos no município. O aterro sanitário municipal de Birigui chegou a ser interditado pela Cetesb (Companhia Ambiental de São Paulo) em setembro de 2023.
Segundo a Prefeitura, o custo estimado das intervenções previstas, que incluem obras de estabilização de taludes, drenagem, plantio de gramíneas e melhorias estruturais, gira em torno de R$ 4 milhões. A administração municipal afirma que esse valor não pode ser absorvido apenas com receitas ordinárias.
Ainda de acordo com a Prefeitura, o projeto prevê que a taxa do lixo terá como base de cálculo o custo econômico dos serviços. Serão levados em consideração fatores como o tipo de uso do imóvel, se é residencial, comercial ou industrial, a frequência da coleta e o consumo de água.
A cobrança será mensal e poderá ser feita de forma individualizada ou juntamente com outros serviços de saneamento. Famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico terão direito a descontos e haverá regras específicas para terrenos sem edificação e imóveis rurais.
Por fim, os valores da taxa deverão ser destinados prioritariamente à manutenção e melhoria dos serviços, podendo também financiar ações de prevenção de enchentes, recuperação ambiental e obras de drenagem urbana.
Com a aprovação do projeto, também deve ser criado o Conselho Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos e o Fundo Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, para acompanhamento, controle social e transparência na aplicação dos recursos arrecadados.
Em nota, a Prefeitura informa que a nova taxa não é uma escolha política ou eventual aumento de arrecadação, mas um dever imposto por lei nacional e indispensável para que Birigui continue recebendo recursos federais, cumpra o TAC e mantenha os serviços essenciais de coleta, limpeza urbana, prevenção de enchentes e revitalização ambiental.
Foi perguntado qual a estimativa de arrecadação mensal ou anual com a nova taxa, mas não houve resposta.:hoje mais
