Vereadores aprovam mudanças na taxa de limpeza pública em Araçatuba
Líder do governo na Câmara, Dr. Jaime garante que não haverá aumento para contribuintes; os seis itens da pauta foram acatados pelo Plenário
Aline Galcino – Hojemais Araçatuba
29/05/23 às 23h01
Prefeitura garante que serviço de limpeza pública não é cobrado do munícipe (Foto: Angelo Cardoso/Câmara de Araçatuba)
Prefeitura garante que serviço de limpeza pública não é cobrado do munícipe (Foto: Angelo Cardoso/Câmara de Araçatuba)
Com 12 votos favoráveis, a Câmara dos Vereadores de Araçatuba (SP) aprovou, na sessão desta segunda-feira (29), projeto de lei complementar, de autoria da Prefeitura, que altera o Código Tributário do Município, em dispositivos que tratam da cobrança da taxa de limpeza pública, mais conhecida como taxa do lixo. O texto gerou novo debate e até comparativo com o projeto sobre a taxa de iluminação pública, aprovado na sessão anterior.
De acordo com a justificativa que acompanha o projeto, o objetivo das alterações é adequar a cobrança da taxa de limpeza pública a entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal). A Súmula Vinculante 19 da Suprema Corte considera constitucional apenas a taxa cobrada pelos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
Dessa forma, passa a ser indevida a cobrança de taxa sobre serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral, tais como a conservação de praças, calçadas, vias, ruas e bueiros.
Urgência
Uma das principais críticas foi novamente em relação à urgência da matéria. Por se tratar de um projeto técnico, que traz inclusive fórmulas matemáticas, os vereadores alegam que precisariam de mais tempo e mais debate sobre o tema.
Líder do governo na Casa, o vereador Jaime José da Silva, o Dr. Jaime (PSDB), abriu o debate, garantindo que o projeto não implicará em aumento de cobrança ao contribuinte. Segundo ele, embora os dispositivos alterados agora na lei possibilitem a cobrança pela limpeza pública, esse serviço sempre foi mantido pela administração, sem qualquer cobrança do munícipe.
Lucas Zanatta (PL) questionou publicamente o Dr. Jaime sobre aumento na taxa, porque afirma que essa é a maior preocupação das pessoas.
O vereador Luís Boatto (MDB) fez duras críticas sobre o projeto e aumento de custos para a população. Falou também sobre o texto trazer fórmulas de difícil compreensão, que seriam baseadas no Plano Municipal de Resíduos Sólidos, que estaria desatualizado.
“Manda uma fórmula, mas não manda os valores, não tem uma tabela. Não dá para entender qual será o impacto no bolso do contribuinte”, disse adiantando seu voto contrário ao projeto. Ainda, segundo Boatto, o município arrecadou no ano passado mais de R$ 120 milhões com a taxa do lixo.
Além de Boatto, votou contra o projeto o vereador Arlindo Araújo (MDB), que comparou a taxa dos resíduos sólidos com a taxa da iluminação pública.hoje mais
