TAM e GOL são processadas por ferir o direito do consumidor

As empresas aéreas TAM e a GOL terão de responder a processo administrativo, para apurar possíveis irregularidades na venda de passagens. O processo foi instaurado pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e publicado nesta terça-feira no “Diário Oficial”. Segundo a pasta, a ação foi aberta para apurar se há falta de transparência e ausência de informações pela inserção de seguro de viagem selecionado no momento da compra das passagens.

Depois de examinar documentos e denúncias de consumidores e também ouvir preliminarmente as empresas, o departamento afirma ter concluído que há indícios de infração aos direitos básicos do consumidor e de prática comercial abusiva no fornecimento de serviços.

As empresas têm dez dias, a partir do recebimento da notificação, para apresentar sua defesa. Se for constatada infração, as empresas poderão ser multadas em até R$ 6,2 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Em nota divulgada por meio da assessoria de imprensa, a GOL informa que se manifestará nos autos do processo e esclarece que o seguro-viagem é um produto oferecido aos seus clientes independentemente da oferta de passagens aéreas. “Durante a compra do bilhete, o passageiro tem a opção de adquirir ou não o seguro a qualquer momento e a sua compra final precisa ser confirmada”, esclareceu no comunicado. A GOL ainda ressalta que a configuração da venda do seguro-viagem em seu site (www.voegol.com.br) conta com o respaldo e a revisão dos órgãos legais.

A TAM esclarece que ainda não foi notificada oficialmente do referido processo administrativo. Contudo, sendo notificada, prestará todos os esclarecimentos que forem solicitados. A companhia também informa que o seguro viagem pode ser adquirido no seu site (www.tam.com.br) se essa for a vontade do cliente, não havendo obrigatoriedade – o cliente pode comprar a passagem sem adquirir o seguro, o que dá um valoroso barateamento na compra da passagem que todos sabemos estar muito além do poder de compra da maioria dos brasileiros.

Fonte: O Globo.

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