Balanço financeiro de 2020 da entidade mostra um patrimônio líquido negativo de R$ 11,82 milhões (Foto: Aline Galcino/Hojemais Araçatuba)
Valores são referentes ao contrato de gestão do pronto-socorro municipal nos anos de 2019 e 2020; Prefeitura reconhece dívida, mas diz que há inconsistência na prestação de contas da OSS
A Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Birigui (SP) entrou com ação de cobrança contra a Prefeitura para receber R$ 2,6 milhões que ficaram pendentes do contrato de gestão do pronto-socorro municipal, interrompido em janeiro do ano passado.
Além desse valor, a OSS (Organização Social de Saúde) Santa Casa de Birigui afirma que a Prefeitura deve mais R$ 3,2 milhões referentes ao contrato de gestão da ESF (Estratégia Saúde da Família), que foi prorrogado em dezembro, totalizando R$ 6,65 milhões em débitos. A Prefeitura reconhece as dívidas, mas alega inconsistência na prestação de contas da OSS pelos serviços prestados.
A ação de cobrança foi protocolada em 27 de janeiro. No documento, a OSS explica que, primeiramente, de forma emergencial, em janeiro de 2019 foi assinado o convênio nº 014/2019, que tratava da gestão compartilhada do pronto-socorro municipal e da UBS (Unidade Básica de Saúde) 1, do bairro Cidade Jardim, conhecida como Corujão da Saúde, no valor mensal de R$ 1,38 milhão.
O serviço teria sido executado entre 31 de janeiro de 2019 e 26 de janeiro de 2021 (período de vigência do convênio), com atendimentos à população de consultas e exames nas duas unidades de saúde, além de fornecimento de refeições para pacientes e acompanhantes.
“Passado exatamente um ano até a presente data, o município não adimpliu com sua obrigação de efetuar os repasses à Santa Casa pelos serviços efetivamente prestados, em que pese todos os esforços em buscar um acordo amigável”, diz a OSS na ação.
A dívida, segundo a Santa Casa, gerou uma série de problemas financeiros com fornecedores e prestadores de serviços.
Na ação, a OSS afirma que o município deveria ter repassado o valor de R$ 35.154.666,80 (pelo período do contrato), contudo efetuou o repasse de R$ 32.547.104,73, restando o débito de R$ 2.607.562,07. Desse saldo devedor, R$ 1,9 milhão é referente a 2019 e R$ 680 mil, de 2020.
À reportagem, o presidente da irmandade, Miguel Ribeiro, explicou que houve um período que a administração (na gestão anterior) não estava repassando o valor total, ficando sempre um débito para trás. Quando houve o rompimento do convênio, com a Prefeitura reassumindo o PS, a Santa Casa precisou fazer a rescisão dos funcionários. Para isso, recorreu a empréstimos.
“O funcionário não pode ser prejudicado, precisava da rescisão. Então, emprestamos e estamos pagando juros e quando formos receber, vamos receber o valor que estava lá atrás”, disse. O valor do empréstimo foi de R$ 1 milhão.
Ribeiro disse que foi à Prefeitura para tentar um acordo amigável diversas vezes, mas sem sucesso.
O pedido da OSS na Justiça é por uma sessão de conciliação, com o objetivo de buscar uma solução para o litígio, e também a gratuidade da justiça. Para isso, a entidade alega que é “sem fins lucrativos e que luta aguerridamente para manter-se viva, após prejuízos resultantes de sua utilização indevida por gestores e prestadores de serviço de outrora, em apuração junto ao Poder Judiciário na Operação Raio-X”.
Apontou ainda que, balanço financeiro de 2020 da entidade mostra déficit de R$ 27,71 milhões e um patrimônio líquido negativo de R$ 11,82 milhões.
A gratuidade foi concedida em decisão da juíza Cassia de Abreu e o pedido de audiência de conciliação ainda será analisado.
Em nota, a Prefeitura informou que o pagamento não foi efetuado por inconsistência na prestação de contas apresentada pela OSS e que os valores referentes ao convênio do pronto-socorro estão sendo discutidos judicialmente.
“O prazo para a defesa da Prefeitura teve início no último dia 11, tendo 30 dias úteis para a resposta (prazo em dobro para administração pública)
Além dos R$ 2,6 milhões do contrato de gestão do pronto-socorro municipal, a Prefeitura deve R$ 3,2 milhões do convênio da ESF (Estratégia Saúde da Família), que é gerida pela OSS Santa Casa de Birigui desde 2017.
O contrato terminaria em 21 dezembro de 2021, no entanto, foi prorrogado por mais seis meses. Nesse período, serão pagos R$ 3,4 milhões pelos serviços prestados nas 11 UBSs do município, por 58 funcionários da OSS, entre médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem.
Segundo o presidente da Santa Casa de Birigui, Miguel Ribeiro, a continuidade só se deu porque a Prefeitura não tinha como acertar os atrasados e a OSS não conseguiria fazer a rescisão dos funcionários sem o valor. Porém, não há interesse em continuar com o serviço e a entidade não deverá participar do chamamento que a Prefeitura pretende fazer.
Em nota, a Prefeitura informou que os valores devidos do contrato da ESF também são por inconsistência e falta de prestação de contas, aliada a insuficiência financeira do município. “De acordo com as possibilidades financeiras, a administração municipal vem quitando as dívidas existentes com a OSS, sendo que o valor total devido já diminuiu consideravelmente”, informou.
O Executivo lembrou que pagou à Santa Casa no ano passado R$ 24.078.326,34 com recursos próprios referentes à subvenção social, repasse de 8% do ICMS, do contrato da ESF e também dos 21 dias de janeiro da prestação do serviço de gestão do pronto-socorro. “Desse total, R$ 4.699.335,70 milhões foram de dívidas de 2020 herdadas pela atual gestão”.
Em 2021, repassamos à Santa Casa de Birigui R$ 24.078.326,34 milhões com recursos próprios referentes à subvenção social, repasse de 8% do ICMS, do contrato existente dos serviços da ESF (Estratégia Saúde da Família) e também da gestão do pronto-socorro (dias de prestação do serviço antes do encerramento do contrato).
Desse total, R$ 4.699.335,70 milhões foram de dívidas pagas que herdamos da gestão passada. Já de recursos federais foram repassados à Santa Casa mais de R$ 12 milhões, totalizando mais de R$ 37 milhões pagos no exercício de 2021.
A Santa Casa contesta a informação de que recebeu R$ 37 milhões da Prefeitura no ano passado, conforme divulgado pelo Executivo nas redes sociais (Ver post acima) .
De acordo com a entidade, a Prefeitura repassou R$ 16,2 milhões, sendo R$ 5,1 milhões dos 8% de ICMS e R$ 11,16 milhões da subvenção – ambos repasses definidos por lei. O restante é de serviço que a Santa Casa prestou para o município e recursos federais.
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