A Justiça de Birigui determinou que a Prefeitura local exclua da licitação para contratação de empresa para prestação de serviços no programa ESF (Estratégia Saúde da Família) a autorização de participação de empresas do terceiro setor. Na decisão, publicada na quarta-feira (11), a juíza da 3ª Vara Cível de Birigui, Cassia de Abreu, citou que apesar de não haver norma expressa proibindo a participação dessas entidades nas licitações, também não as autoriza a fazê-la.
A decisão refere-se ao edital publicado no início deste ano pela Prefeitura, para contratação de empresa especializada ou entidade do terceiro setor para prestação de serviços na ESF. A vencedora seria responsável pelo fornecimento de mão de obra, contratando 20 médicos, 20 enfermeiros e 20 técnicos em enfermagem, além de ser responsável pela coordenação das 20 equipes do programa. O contrato seria de 12 meses, com os serviços prestados sendo gerenciados e fiscalizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
As propostas apresentadas seriam conhecidas em 24 de fevereiro, mas a Gemebi – Gestão Médica de Birigui Ltda, que é a atual prestadora do serviço, entrou com mandado de segurança na Justiça e conseguiu liminar suspendendo a licitação. A Gemebi argumentou que o edital é ilegal porque a participação em licitações cujo objeto seja a terceirização de mão de obra de empresas do terceiro setor como Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) ou OS (Organização Social) e cooperativas é proibida. Por isso, além da liminar, pediu que fosse determinada a correção do edital, retirando a autorização de participação de empresas do terceiro setor no certame.
Fonte: Folha da Região
