O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) encaminhou na quarta-feira (14) para a Justiça Eleitoral, a lista de responsáveis por contas anuais e prestação de contas julgadas irregulares, com imputação de débito, medida que atende a ‘Lei da Inelegibilidade’ .
O documento conta com 389 ocorrências e relaciona 307 pessoas, sendo oito delas de cidades da região de Araçatuba. A listagem traz nomes dos gestores, municípios, órgãos públicos, números e tipos dos processos no Tribunal de Contas, exercícios e data do trânsito em julgado. Assim, não cabem mais recurso.
Dois ex-prefeitos aparecem da relação, um deles é Célio José de Oliveira, de Penápolis, relacionado às contas do Consorcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião Penápolis de 2015, cujo julgamento transitou em julgado em 17 de dezembro de 2020.
O outro é o ex-prefeito de Buritama, Izair dos Santos Teixeira, também referente ao Balanço Geral do Exercício de 2012 do Consórcio Intermunicipal de Saúde, com trânsito em julgado em 21 de março de 2018.
Segundo o TCE, o encaminhamento do documento foi comunicado pelo presidente do órgão, conselheiro Renato Martins Costa, e veiculado na quinta-feira (15). A lista, disponibilizada ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), traz a relação completa de gestores públicos e ordenadores de despesas – presidentes de Câmaras, secretários municipais ou de Estado, coordenadores de órgãos ou pastas, superintendentes, diretores, presidentes de fundos, fundações e autarquias e responsáveis por entidades do terceiro setor, entre outros casos.
Os casos trazidos pelo Tribunal de Contas à Justiça Eleitoral servirão como base para julgamento, no âmbito do TER-SP, para possíveis indeferimentos ou impugnações de candidaturas. A declaração de que o candidato estará apto a participar ou não do pleito eleitoral é de responsabilidade única e exclusiva da Justiça Eleitoral, conforme legislação vigente.
“A documentação será periodicamente atualizada até a data do pleito eleitoral, e envidada às autoridades envolvidas no processo eleitoral”, informa e nota. A íntegra do documento, disponibilizada no portal institucional do TCESP, pode ser consultada por meio deste link .
Relação dos gestores responsáveis por contas irregulares na região
CELIO JOSÉ DE OLIVEIRA – BALANCO GERAL DO EXERCICIO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MICRO-REGIAO PENAPOLIS/2015
IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA – BALANCO GERAL DO EXERCICIO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE – CIMSA/2012
JOSE ANTONIO HECK FILHO – CONTAS DA CAMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA/2015
KARINE SOUZA MONTINI – PREST. CONTAS/REPASSES TERCEIRO SETOR -CONTRATO GESTAO PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI/2019
OSVALDO CUSTODIO DA CRUZ – CONTAS DA CAMARA MUNICIPAL DE BURITAMA/2020
RUBENS CANDIDO APARECIDO – PREST. CONTAS/REPASSES TERCEIRO SETOR -CONTRATO GESTAO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA/2018
BRUNO GALVAO NEGREIROS – CONTAS DA CAMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA/2014
CLAUDIO CASTELAO LOPES/ PREST. CONTAS/REPASSES TERCEIRO SETOR -CONTRATO GESTAO PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI/2018
CLÁUDIO CASTELÃO LOPES – PREST. CONTAS/REPASSES TERCEIRO SETOR -CONTRATO GESTAO PREFEITURA MUNICIPAL PENAPOLIS/2018:hoje mais
