A Justiça de Birigui julgou improcedente ação contra a Prefeitura, ingressada pelo Ministério Público, que pedia a anulação de contrato com uma OS (Organização Social) para implantação do Programa Saúde da Família no município. A decisão utilizou entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), que vale para todas as instâncias judiciais, segundo o qual esse tipo de acordo para a prestação de serviços nas áreas da saúde e assistência social é permitido.

Segundo a sentença do juiz Lucas Gajardoni Fernandes, o MP alegou, em ação civil pública, que o contrato entre uma entidade e a Prefeitura de Birigui para execução do PSF deveria ser cancelado, pois envolvia a delegação de uma atividade típica do Estado, ou seja, a prestação de serviços na área de saúde. A Promotoria queria que a Justiça obrigasse o município a realizar concurso público para a contratação de profissionais da saúde para a implantação do projeto, bem como proibir a terceirização de serviços médicos e de enfermagem.
A Prefeitura de Birigui informou que respeita as alegações do MP, mas diz que tem o mesmo entendimento que o STF. “Quanto à gestão de serviços de saúde por Organização Social, este ato é autorizado por legislação federal, estadual e municipal”, afirmou o município. Segundo a Prefeitura, atualmente o Estratégia Saúde da Família é de gestão municipal, sendo que a o município possui 20 equipes.