O Biriguiprev (Instituto de Previdência do Município de Birigui) tem um déficit milionário, porém capacidade de honrar os compromissos junto aos seus segurados. Essa foi a conclusão da CEI (Comissão Especial de Inquérito), em relatório lido na última sessão da Câmara dos Vereadores de Birigui, que teve como base o parecer de auditoria contratada pelo Legislativo.
Os trabalhos custaram R$ 44,7 mil aos cofres públicos, tiveram duração de três anos, marcados por paralisações e prorrogações.
Para Eduardo Fonseca de Luca, o Eduardo Dentista (PT), presidente da CEI, a proposta inicial foi alcançada que era apurar a existência de déficit, seu valor e a existência de plano de amortização.
Todo o levantamento feito pela consultoria e pelos vereadores serão encaminhados para o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) e ao Biriguiprev.
A CEI foi montada em 7 de março de 2017 para apurar a situação financeira do sistema de previdência municipal. O pedido de investigação foi feito pelo ex-vereador José Fermino Grosso, após declarações do prefeito Cristiano Salmeirão (PTB) sobre um déficit previdenciário de R$ 472 milhões no Biriguiprev, divulgadas pela imprensa regional.
Os integrantes sorteados para a CEI foram: Eduardo Dentista, César Pantarotto Júnior (atualmente no PSD), Andrey Servelatti (Cidadania), Benedito Dafé (PSD) e José Roberto Merino Garcia, o Paquinha (Avante).
Eduardo Dentista foi eleito presidente e Paquinha, o relator. Em maio do mesmo ano, Dafé foi substituído, a pedido, pelo vereador Luiz Roberto Ferrari (PSDB).
A comissão solicitou uma lista de documentos ao Biriguiprev, que foram juntados aos autos. No entanto, após análise e discussão entre os integrantes, decidiu solicitar a contratação de uma empresa para auditar os dados fornecidos, considerando que o tema era de alta complexidade e que os membros não tinham conhecimentos para fazer tais análises. Os trabalhos foram suspensos, por meio de reiteradas prorrogações.
A contratação da empresa especializada, a Lumens Assessoria e Consultoria Atuarial, do Rio Grande do Sul, aconteceu praticamente um ano depois, em 1º de março de 2018, para a realização de perícia nos cálculos atuariais do Biriguiprev, referente ao período de 2002 a 2016. Conforme o Portal de Transparência da Câmara, o contrato foi no valor de R$ 44,7 mil, com vigência de três meses.
No entanto, contratempos são citados no relatório da comissão, como uma representação no Ministério Público, alegando que os trabalhos não estavam sendo feitos; o extravio de um dos volumes dos autos; e o não envio de documentos solicitados ao Biriguiprev entre março de 2018 e março de 2020.
O parecer final da consultoria foi recebido no último dia 21 de maio e apontou, de fato, a existência de déficit no Biriguiprev na ordem de R$ 450.438.726,49, conforme reconhecido pela Prefeitura. Porém sugeriu duas alternativas para o equacionamento do déficit existente, que não constam no relatório da comissão. O parecer da empresa com as sugestões não foi divulgado. O relatório da CEI foi apenas lido na sessão, sem votação ou discussão.O superintendente do Biriguiprev, Daniel Leandro Boccardo, nega demora no envio de documentos solicitados pela empresa e afirma que tem tudo registrado: as datas de ofícios e e-mails recebidos e também as de envio. “Sempre atendemos porque tínhamos interesse na solução da questão”, afirma.Sobre as duas sugestões feitas pela empresa, diz que o instituto ainda não recebeu.
O déficit atuarial confirmado pela consultoria chegou a quase R$ 500 milhões em 2018, porém foi “extinto” com a instituição da segregação de massas do regime próprio de previdência dos servidores municipais de Birigui. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Vereadores, em sessão extraordinária em dezembro de 2018, com objetivo de manter o equilíbrio financeiro do órgão.
A medida separou os membros do regime próprio em dois grupos: financeiro e previdenciário. O déficit atuarial deixou de existir porque a Prefeitura se comprometeu a arcar com as despesas mensais do grupo financeiro enquanto existir membros.
Já o grupo previdenciário nasceria com superávit de R$ 6 milhões, pois a Prefeitura se comprometeu a depositar 12 parcelas de R$ 500 mil ao longo de 2019, para formar um fundo de reserva. Sem a segregação, o valor devido pela Prefeitura à previdência seria de aproximadamente R$ 24 milhões.
Neste ano, o compromisso da Prefeitura seria de R$ 7 milhões – acréscimo de R$ 1 milhão a cada ano até o montante de R$ 11 milhões/ano, quando cessarão os aportes.
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