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Prefeitura de Birigui renomeia comissionado exonerado por recomendação do Ministério Público

Hilário Zerloti foi nomeado secretário municipal de Serviços Púbicos (Foto: Divulgação)

A Prefeitura de Birigui (SP) publicou nesta quarta-feira (1), a nomeação de Hilário Zerloti como secretário municipal de Serviços Púbicos. Tio da prefeita Samanta Borini (PSD), ele era secretário adjunto dessa mesma pasta até 28 de agosto, quando foi exonerado por recomendação do Ministério Público.

Como secretário, ele assume o posto de Danilo de Souza Ferreira, que foi exonerado e renomeado, agora para exercer a função de secretário adjunto de Serviços Públicos. De acordo com a publicação, a Portaria com as nomeações entram em vigor a partir desta quarta-feira.

Conforme publicado anteriormente, no final de agosto a Prefeitura exonerou quatro secretários adjuntos e o ex-prefeito Wilson Carlos Rodrigues Borini, que é pai da prefeita e ocupava o cargo de secretário municipal de Governo.

A medida atendeu recomendação do Ministério Público, que instaurou um inquérito civil para apurar denúncia de possível nepotismo. No caso de Borini, foi levado em consideração que ele está com os direitos políticos suspensos por condenação por improbidade e inelegibilidade eleitoral.

A reportagem procurou a assessoria de imprensa da Prefeitura, que informou que a nomeação de Hilário Zerloti para o cargo de agente político de Secretário Municipal de Serviços Públicos ocorre em razão de sua comprovada capacidade técnica e experiência para o desempenho das atribuições da pasta.

Segundo a administração municipal, a nomeação dele não se aplica à vedação da Súmula Vinculante nº 13 do STF (Supremo Tribunal Federal), que trata de nepotismo. “Ressalte-se ainda que a recomendação anteriormente expedida pelo Ministério Público dizia respeito à ocupação do cargo de Secretário Adjunto de Serviços Públicos, o qual, no entendimento da Promotoria, possui natureza administrativa e não política” , informa.

Ainda de acordo com a nota, a Prefeitura reforça que pelo cargo de secretário municipal ser de agente político, dotado de natureza jurídica diversa, não abrange pela referida recomendação.

“Assim, a nomeação do senhor Hilário Zerloti atende plenamente aos requisitos legais e constitucionais vigentes, fundamentando-se na necessidade de garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos prestados à população” ,:hoje mais

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Polícia Civil identifica fornecedor de Gin para depósito que teria vendido a jovem com suspeita de intoxicação por metanol

Lote de bebida apreendido pela polícia (Foto: Divulgação)

A Polícia Civil de Araçatuba (SP) identificou o fornecedor do Gin que teria sido consumido por uma jovem de 18 anos, que foi internada na manhã desta quinta-feira (2) com suspeita de intoxicação por metanol. Ele confirmou ter vendido a mesma bebida ao estabelecimento frequentado pela vítima e a outros estabelecimentos comerciais da cidade.

Em nota divulgada na tarde desta quinta-feira, foi informado que a Deic (Divisão Especializada de Investigações Criminais) iniciou as diligências assim que a Santa Casa comunicou o primeiro caso suspeito de intoxicação por metanol em decorrência da ingestão de bebida alcoólica na cidade.

“Durante as investigações, os policiais civis identificaram o bar onde a vítima teria ingerido a bebida e, com apoio da Vigilância Sanitária Municipal, procederam à apreensão de todo o lote de gin possivelmente adulterado” , informa a nota.

Segundo a polícia, o proprietário do estabelecimento informou aos investigadores a procedência do produto, indicando o comerciante responsável pelo fornecimento. A reportagem apurou que esse fornecedor receberia as bebidas de uma distribuidora localizada em uma cidade da Grande São Paulo.

As equipes foram para esse novo local, onde o comerciante foi encontrado e confirmou ter vendido a mesma bebida não apenas ao depósito frequentado pela vítima, mas também a outros estabelecimentos da cidade.

De acordo com a polícia, o comerciante apresentou uma lista com os pontos de venda que receberam o lote suspeito. “De posse dessas informações, a Polícia Civil, em conjunto com a Vigilância Sanitária, prossegue com ações de campo para localizar e apreender as bebidas relativas ao lote distribuído, de forma a evitar novos casos de intoxicação e resguardar a saúde pública” , informa.

Segundo a polícia, as investigações seguem em andamento sob responsabilidade da Deic e o boletim de ocorrência referente à apreensão das bebidas deve ser registrado ao término das diligências.

O boletim de ocorrência referente à vítima também não foi formalizado pela família, pois ela permanece internada em estado gravíssimo na Santa Casa.:hoje mais

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Projeto que amplia isenção do Imposto de Renda domina discursos no Plenário Fonte: Agência Câmara de Notícias

Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Dandara (PT - MG)
Dandara: abaixo-assinado pede a taxação dos super-ricos

Durante os discursos de hoje no Plenário da Câmara, os deputados fizeram mais de 100 menções ao projeto de lei que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil a partir de 2026. O projeto (PL 1087/25) é o único item da pauta de votações desta quarta-feira (1º).

Muitos deputados definiram como histórica a data da votação e defenderam a aprovação da medida.

A proposta, enviada em março deste ano pelo governo, estabelece que a isenção – que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano – será compensada taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda.

A deputada Dandara (PT-MG) disse ter entregue 1,5 milhão de assinaturas de cidadãos defendendo a aprovação da medida, com a taxação dos chamados super-ricos, aqueles que recebem acima de R$ 2,1 milhões ao mês, equivalentes a 0,01% da população.

Para o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a aprovação da isenção do Imposto de Renda é, junto com a reforma tributária, o tema de maior relevância da Câmara nesta legislatura. “Hoje é o momento de a Câmara se aproximar do sentimento da população”, disse.

O deputado Heitor Schuch (PSB-RS) afirmou que a grande novidade do projeto é garantir que quem ganha acima de R$ 50 mil por mês deverá custear a isenção. “A inclusão desses mais ricos no Imposto de Renda ajuda a corrigir um pouco essa distorção tributária e de renda que existe no País.”

O deputado Helder Salomão (PT) também defendeu a votação da medida. “Isso significa, na prática, justiça tributária, mais dinheiro na mão do povo, mais consumo, portanto, mais geração de emprego. Hoje é o dia de fazermos justiça tributária”, afirmou.

Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), votar apenas a isenção de imposto para quem ganha até R$ 5 mil sem a compensação seria um golpe continuado: “200 mil pessoas recebem um pedaço do bolo maior que 105 milhões de pessoas”.

Segundo a deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), há uma injustiça tributária no Brasil de anos que será enfrentada pela proposta. “O Brasil é um país muito desigual e tem uma chaga tributária que não é de hoje”, afirmou.

Para a parlamentar, é necessário que a isenção beneficie todos os enfermeiros brasileiros que, de acordo com ela, não chegam a receber nem o piso salarial de R$ 4.700.

A deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) afirmou que os trabalhadores carregaram durante anos o peso de pagar a conta do País. “Não se pode agora, numa pauta unânime, querer tirar dinheiro da educação e da saúde para poder proteger aqueles que até agora ganham milhões e pagam centavos para o governo”, disse.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Marx Beltrão (PP-AL)
Marx Beltrão: compensação deve vir de tributos sobre apostas em bets e sobre os bancos

Compensação
O deputado Marx Beltrão (PP-AL) defendeu que a compensação pela redução do Imposto de Renda saia de mais impostos para as apostas de quotas fixas (bets) e os bancos, não para empresas. “Todas as vezes que as grandes empresas têm os seus impostos aumentados, elas aumentam o valor dos seus produtos e dos seus serviços. Portanto, temos que ter muito cuidado com essa narrativa”, declarou.

Para o deputado Rafael Simoes (União-MG), não há capacidade para o empresariado brasileiro pagar mais impostos e sustentar a isenção. “Quem vai pagar essa conta é aquele que sempre paga, a classe média e o próprio pobre, porque isso vai reverter novamente para eles, com custos maiores.”

O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) se posicionou contra a taxação de lucros e dividendos para viabilizar a isenção do imposto. “Tributar lucros e dividendos é sacrificar o empreendedor, que já paga muito imposto neste país”, afirmou.

Críticas
O deputado Bibo Nunes (PL-RS) classificou a medida como “populista”, apesar de concordar que seja necessária. “É só jogada política, clientelismo, por que Lula não apresentou isso no primeiro ano [de governo]?, questionou.

Na opinião do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), a proposta é uma medida eleitoral, mas sem reparo estrutural. “Isso resolveu o problema do imposto dos pobres? Não. O pobre continua pagando a mais alta carga tributária do mundo. Isso é enganação. É uma peça de campanha política. Não tem nada a ver com a reestruturação do sistema de carga tributária sobre os pobres”, criticou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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