Por maioria, os vereadores de Birigui (SP) derrubaram o veto do prefeito Leandro Maffeis (Republicanos) à emenda proposta e aprovada pela Câmara ao Código de Obras e Edificações do município, que prevê desconto de 5% no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a projetos arquitetônicos que contemplem a sustentabilidade.
A votação ocorreu na sessão desta terça-feira (18) e o veto foi rejeitado por oito vereadores, o que mantém o projeto com a emenda aprovada. Cinco vereadores se abstiveram do voto: Benedito Dafé (PSD), Everaldo Santelli (PV), Reginaldo Fernando Pereira, o Pastor Reginaldo (PTB), Sidnei Maria Rodrigues, a Si do Combate ao Câncer (Avante) e Valdemir Frederico, o Vadão da Farmácia (PTB). O vereador Marcos Antonio dos Santos, o Marcos da Ripada (União), estava ausente na hora da votação.
Para Wagner Mastelaro (PT), não houve vontade política. O vereador fez críticas à justificativa utilizada pela Prefeitura para o veto, que cita acórdão de 2011 mostrando vício de iniciativa e ofensa ao princípio dos poderes.
Segundo ele, há acórdãos de 2015, posteriores ao utilizado pela Prefeitura, que deixam claro a inciativa concorrente, onde cabe a instituição de leis sobre matérias de natureza administrativa – o Executivo administra e o Legislativo legisla. “Temos 60 mil residências em Birigui. Penso que esse dinheiro ficaria na mão das pessoas, o que injetaria recursos na economia da cidade e seria um incentivo à sustentabilidade”, disse, citando como exemplo o uso de energia fotovoltaica.
O vereador Everaldo Santelli (PV) disse que a iniciativa da emenda é boa, porém seria necessário sentar com o Executivo para elaboração de um projeto em conjunto, em vez de ficar no embate entre os poderes. “Penso que a Prefeitura vai entrar com o uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e a tendência é que seja favorável (a decisão judicial) ao projeto original”, destacou.
Autor da emenda, Paulo Sérgio de Oliveira, o Paulinho do Posto (Avante), ressaltou que os vereadores “estão olhando pra frente, mas o prefeito vai lá e corta”. Segundo ele, houve uma reunião com o secretário (de Obras, Rogério Fernandes) e aparentemente a emenda estava sendo feita de comum acordo. No entanto, o discurso mudou depois. A emenda foi assinada também por Wagner Mastelaro e José Luís Buchalla (Patriota).
O trecho acrescentado ao projeto de lei complementar concede desconto de 5% no valor do IPTU a projetos arquitetônicos que contemplem a sustentabilidade, verificada na vistoria do Habite-se. Conforme o texto aprovado, a redução do imposto será dada no exercício seguinte. Em caso de reforma, o proprietário deve solicitar vistoria para nova emissão do habite-se com classificação de selo verde para usufruir do mesmo direito.
Porém, na justificativa do veto, a Prefeitura afirma que a concessão de isenção tributária sem demonstração dos benefícios à população, deixando de indicar o impacto orçamentário, é ilegal, e ainda invade a independência entre os poderes.
Em nota enviada à reportagem nesta quarta-feira, o município adiantou que irá entrar com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a decisão da Câmara e lamentou a falta de diálogo entre os poderes.
Essa será a sexta ADI movida pela atual gestão contra decisões do Legislativo, que, segundo a Prefeitura, invadem a competência do Executivo. (Leia mais em Prefeitura já moveu cinco ADIs contra proposituras “impostas” pela Câmara )
