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Economia Governo propõe salário mínimo de R$ 1.502 em 2025

O salário mínimo em 2025 será de R$ 1.502, com aumento nominal de 6,39%. O reajuste consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, enviado nesta segunda-feira (15) ao Congresso Nacional.

O reajuste segue a projeção de 3,25% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o crescimento de 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023. A estimativa também consta do PLDO.

O valor do mínimo tinha sido confirmado mais cedo pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista à emissora de televisão GloboNews. No entanto, o Ministério do Planejamento confirmou a estimativa somente após a divulgação do PLDO.

O projeto também apresentou previsões de R$ 1.582 para o salário mínimo em 2026, de R$ 1.676 para 2027 e de R$ 1.772 para 2028. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos.

No ano passado, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019.

Segundo o Planejamento, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo tem impacto de aproximadamente R$ 370 milhões no Orçamento. Isso porque os benefícios da Previdência Social, o abono salarial, o seguro-desemprego, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e diversos gastos são atrelados à variação do mínimo. Na Previdência Social, a conta considera uma alta de R$ 66,7 bilhões nas despesas e ganhos de R$ 63,1 bilhões na arrecadação.

O valor do salário mínimo para o próximo ano ainda pode ser alterado, dependendo do valor efetivo do INPC neste ano e da nova política de reajuste. Pela legislação, o presidente da República é obrigado a publicar uma medida provisória até o último dia do ano com o valor do piso para o ano seguinte.

Em 2024, o salário mínimo está em R$ 1.412, com ganho real de 3% em relação a 2023. O valor de R$ 1.412 corresponde ao INPC acumulado nos 12 meses terminados em novembro de 2023, que totalizou 3,85%, mais o crescimento de 3% do PIB em 2022.: agencia Brasil

Advogados querem que Corregedoria do TJ-SP analise decisões da 1ª e 3ª Varas Cíveis de Birigui com relação à CP que cassou o prefeito

Foi protocolada na Corregedoria Geral do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) na sexta-feira (12), representação judicial para averiguação de decisões tomadas pela 1ª e pela 3ª Varas Cíveis do Fórum da Comarca de Birigui, em relação a uma CP (Comissão Processante) que resultou na cassação do mandato do prefeito Leandro Maffeis (Republicanos), na semana passada.

A representação foi apresentada pelos advogados autores do pedido de instauração da CP que investigou denúncia de irregularidades na aquisição de óleo lubrificante pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Após a conclusão da investigação foi apresentado relatório pela cassação do mandato do prefeito.

Eram necessários pelo menos dez votos entre os 15 parlamentares que compõem a Câmara para aprovação do relatório e o placar foi 13 a 1. Um vereador se absteve. Porém, cerca de 24 horas após o Legislativo concluir a votação, realizando um julgamento político, a Justiça de Birigui expediu liminar em favor da defesa do prefeito, determinando que ele retornasse ao cargo. A Câmara apresentou recurso ao TJ-SP contra a decisão na quinta-feira (11) e aguarda julgamento.

A representação apresentada na Corregedoria Geral do tribunal leva em consideração os argumentos do recurso e destaca as decisões em primeira instância tomadas em relação à CP. Nela consta a cronologia dos fatos, informando que a defesa do prefeito ingressou com um mandado de segurança em agosto do ano passado, pedindo a suspensão dos trabalhos.

Em 16 de agosto de 2023 a 3ª Vara Cível de Birigui indeferiu o pedido de liminar. Houve recurso ao TJ-SP, que também não atendeu ao pedido, conforme decisão emitida às 14h17 do dia 4 de setembro, data da sessão para votação do relatório. Essa sessão teve início às 17h e, às 17h14 , a 3ª Vara Cível de Birigui concedeu a liminar determinando a suspensão dos trabalhos, o que havia sido negado pela segunda instância do Judiciário cerca de três horas antes.

Em 6 de novembro a mesma 3ª Vara Cível julgou o mérito da ação e deu parcial procedência, anulando os trabalhos da Comissão Processante. O Legislativo Municipal acatou a decisão e ficou no aguardo do julgamento da apelação que já havia apresentado ao TJ-SP.

No dia 23 de março saiu a decisão do tribunal, autorizando a retomada dos trabalhos da CP e a nova sessão para julgamento foi marcada. O resultado foi a cassação do mandato do prefeito.

A partir de então, passa a ser contestada a decisão da 1ª Vara, que concedeu a liminar determinando o retorno de Maffeis ao cargo. Consta em destaque na representação, manifestação do desembargador que autorizou a retomada dos trabalhos da CP, no sentido de que caberia ao Judiciário apenas garantir que o processo administrativo ocorresse nos limites da legalidade, “não cabendo ao Poder Judiciário intervir em pronunciamentos que são privativos do Poder Legislativo, sob pena de imiscuir-se indevidamente em matéria que não lhe compete”.

Os autores da representação argumentam que os autos deveriam ter retornado ao Cartório Distribuidor para redistribuição para a 3ª Vara Cível, mas a juíza titular da 1ª Vara Cível teria chamado os autos para ela. Também citam que a magistrada é irmã da secretária adjunta de Educação, o que já foi alegado pela Câmara no recurso contra decisão que suspendeu os efeitos do decreto legislativo que cassou o mandato do prefeito.

“Acrescente-se a isso que a decisão foi lançada nos autos às 16h36, mas antes da sua publicidade, já circulava nas redes sociais que havia provimento liminar favorável ao prefeito”, consta na representação.

A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do TJ-SP durante a tarde, perguntando sobre a representação feita à Corregedoria Geral do órgão. Em resposta enviada às 19h60, foi informado que em consulta ao Setor da Secretaria da Magistratura, responsável pela distribuição processual, não havia chegado, até aquele momento, a representação.:hoje mais

Governo corta mais de R$ 4 bilhões em verbas de bolsas de estudo, educação básica e Farmácia Popular

Política

O corte total feito em diversos ministérios supera R$ 4 bilhões. A medida foi tomada para adequar o Orçamento às regras do novo arcabouço fiscal. Uma das bandeiras da Saúde sob Lula, o programa Farmácia Popular perdeu cerca de 20% dos recursos para a entrega de medicamentos com desconto. A redução desta ação alcançou R$ 107 milhões dos R$ 140 milhões retirados do ministério.

Nesta modalidade, o ministério banca até 90% do valor dos medicamentos para doenças como glaucoma, Parkinson, entre outras, comprados em farmácias credenciadas. Os R$ 4,9 bilhões reservados para a entrega gratuita de medicamentos, porém, foram preservados. Nesta segmento do programa são beneficiados, entre outros grupos, os inscritos no Bolsa Família.

Em nota, a Saúde destacou que o orçamento geral do Farmácia Popular foi turbinado no governo Lula. Na gestão Bolsonaro (PL), a verba era de cerca de R$ 2,5 bilhões anuais. O governo anterior ainda reservou somente R$ 1 bilhão para o programa na proposta de Orçamento de 2023 —o valor foi foi elevado a R$ 3 bilhões com a PEC da Transição.

O corte “não impactará no planejamento do Ministério de imediato”, disse a pasta. “Tendo em vista que, ao longo do exercício financeiro, estes recursos poderão ser reestabelecidos e o planejamento anual ser executado de forma adequada.” Já o MEC e a pasta da Ciência e Tecnologia perderam cerca de R$ 280 milhões. As ações ligadas à pesquisa e assistência estudantil em universidades e no ensino básico estão entre as mais impactadas.

Governo corta verba de pesquisa

Dentro deste mesmo corte, a verba do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) caiu R$ 73 milhões. A redução foi de cerca de 3,6% do recurso do órgão de incentivo à pesquisa. Apesar de o percentual ser baixo, as instituições de ensino têm reiterado reclamações sobre falta de verba. Em dezembro, a Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior) disse que as universidades recebem verba “insuficiente”.

Para as ações ligadas à educação básica, o corte superou R$ 30 milhões. Cerca de metade desta cifra estava prevista para produção e distribuição de material didático. Em 2023, o MEC teve o caixa reforçado, após perder protagonismo sob Jair Bolsonaro (PL) na indução de políticas públicas. Mas a nova fase veio acompanhada de dificuldades na execução de recursos.

É comum que ações discricionárias sejam cortada durante o ano para, por exemplo, reforçar gastos obrigatórios, como da dívida pública ou sentenças judiciais, ou adequar o Orçamento às regras fiscais. A recomposição destes valores sofre influência do desempenho da economia, arrecadação do governo, queda de gastos obrigatórios, entre outros fatores. Em 2023, a verba discricionária subiu entre o começo e o fim do ano —em 2024, até agora, houve redução.

No saldo dos cortes, o Ministério da Fazenda perdeu o maior volume de recursos discricionários, ou seja, da verba usada no custeio e investimento e que não estão comprometida com obrigações como folha salarial. Esta cifra caiu 15%, com corte de R$ 485 milhões em ações destinadas, por exemplo, à tecnologia da Secretaria Especial da Receita Federal.

Outra bandeira da gestão Lula, o Bolsa Verde teve 20% dos recursos cortados. O orçamento atual é de R$ 112 milhões ao programa que prevê repasse extra a beneficiários do Bolsa Família que vivem em regiões de floresta sob risco de desmatamento. Já o orçamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome caiu R$ 225 milhões. A pasta afirma que tem verba para manutenção dos contratos do Criança Feliz até setembro. O programa, que perdeu R$ 90 milhões, inclui visitas domiciliares a gestantes e crianças e era uma bandeira do governo Michel Temer (MDB).

O ministério ainda estima que tem recursos para as comunidades terapêuticas até agosto. Essas estruturas costumam ser ligadas a entidades religiosas e são bandeiras de parte dos parlamentares da direita, enquanto parte da esquerda rejeita este tipo de internação. Em nota, o Ministério do Planejamento disse que a baixa inflação de 2023 causou o ajuste. “Inicialmente havia sido programado para este ano um montante de R$ 32 bilhões em despesas que estavam condicionadas à apuração da inflação. Mas, como o IPCA veio abaixo do previsto, o valor de fato que pôde ser liberado foi de cerca de R$ 28 bilhões”, disse a pasta.

“Esse ajuste é o principal fator que explica a redução, em R$ 4,5 bilhões, da estimativa para a despesa discricionária em 2024, anunciada no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 1º Bimestre”, afirmou ainda o ministério. Além dos cortes, o governo bloqueou outros R$ 2,9 bilhões do orçamento. Esse bloqueio ainda pode ser revertido, por exemplo, com eventual queda de despesas obrigatórias.

Os ajustes são decididos pelo colegiado da JEO (Junta de Execução Orçamentária), com base em informações enviadas pelos ministérios. Em nota, a Ciência e Tecnologia disse que o bloqueio de verbas estava previsto e os recursos podem ser liberados durante o ano. “Este contingenciamento não impactará o pagamento de bolsas do CNPq”, disse a pasta, que não respondeu sobre o corte do orçamento. Procurado, o MEC não se manifestou.

Apesar dos cortes, o Ministério dos Povos Indígenas teve a verba turbinada durante o ano. O orçamento da pasta subiu de R$ 850 milhões para R$ 1,3 bilhão, uma alta puxada pela liberação de cerca de R$ 1 bilhão a diversos órgãos para enfrentar a crise Yanomami. Esse aporte, porém, feito como crédito extraordinário, que é utilizado em casos de despesas urgentes, como crises, e não exigiu cancelamento de outras despesas.

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Fonte: Folhapress

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil